Questão: 1208839
Ano: 2004
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item subseqüente, referentes à imputabilidade penal e ao concurso de agentes no direito penal militar. O CPM, ao estabelecer que aquele que, de qualquer modo, concorrer para o crime incidirá nas penas a este cominadas, adotou, em matéria de concurso de agentes, a teoria monista.
Questão correta. Vejamos as teorias a serem consideradas quando há concurso de pessoas:
Teoria Monista (Unitária, Igualitária): considera que, no concurso de pessoas, há um único crime, indivisível, no qual todos os participantes são igualmente responsáveis, independentemente de sua contribuição individual.
Teoria Pluralista: sustenta que, no concurso de pessoas, cada agente pratica um crime próprio e autônomo, sendo responsável por sua conduta individual, na medida de sua culpabilidade.
Teoria Dualista: distingue entre autores e partícipes. Os autores praticam o núcleo do tipo penal, enquanto os partícipes são aqueles que auxiliam ou instigam os autores na prática do crime.
Afirma-se que o CPM adotou a teoria monista, conforme prevê o art. 53 do CPM:
CPM. Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas.
Condições ou circunstâncias pessoais
§ 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
Questão: 79641
Ano: 2004
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue os itens seguintes, referentes à imputabilidade penal e ao concurso de agentes no direito penal militar. O CPM, ao estabelecer que aquele que, de qualquer modo, concorrer para o crime incidirá nas penas a este cominadas, adotou, em matéria de concurso de agentes, a teoria monista.
Questão correta. Vejamos as teorias a serem consideradas quando há concurso de pessoas:
Teoria Monista (Unitária, Igualitária): considera que, no concurso de pessoas, há um único crime, indivisível, no qual todos os participantes são igualmente responsáveis, independentemente de sua contribuição individual.
Teoria Pluralista: sustenta que, no concurso de pessoas, cada agente pratica um crime próprio e autônomo, sendo responsável por sua conduta individual, na medida de sua culpabilidade.
Teoria Dualista: distingue entre autores e partícipes. Os autores praticam o núcleo do tipo penal, enquanto os partícipes são aqueles que auxiliam ou instigam os autores na prática do crime.
Afirma-se que o CPM adotou a teoria monista com atenuação. Prevê o art. 53 do CPM:
CPM. Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas.
Condições ou circunstâncias pessoais
§ 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
Questão: 83658
Ano: 2011
Banca:
Órgão:
Prova:
Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 06 a 10 à luz do Código Penal Militar (CPM). Nos termos das disposições gerais do CPM, é cabível para os crimes militares a cominação das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa, conforme também prevê o Código Penal comum.
Questão incorreta. Não há previsão de pena de multa no CPM. Vide artigos 55 e 98 do CPM.
[Penas principais] CPM. Art. 55. As penas principais são:
a) morte;
b) reclusão;
c) detenção;
d) prisão;
e) impedimento;
[Penas Acessórias] CPM. Art. 98. São penas acessórias:
I – a perda de pôsto e patente;
II – a indignidade para o oficialato;
III – a incompatibilidade com o oficialato;
IV – a exclusão das fôrças armadas;
V – a perda da função pública, ainda que eletiva;
VI – a inabilitação para o exercício de função pública;
VII – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela, quando tal medida for determinante para salvaguardar os interesses do filho, do tutelado ou do curatelado;
VIII – a suspensão dos direitos políticos.
Questão: 90597
Ano: 2011
Banca:
Órgão:
Prova:
Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes itens. Considerando-se que, em relação ao concurso de agentes, o CPM possui disciplinamento singular, entendendo o “cabeça” como o líder na prática de determinados crimes, é correto afirmar que, havendo participação de oficiais em crime militar, ainda que de menor importância, para todos os efeitos penais, eles devem ser considerados como “cabeças”.
Questão correta. O termo “cabeças” pode ser observado no artigo 53, parágrafos 4º e 5º, do CPM.
CPM. Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas. (…)
(Cabeças)
§ 4º Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação.
§ 5º Quando o crime é cometido por inferiores hierárquicos e um ou mais oficiais, são estes considerados cabeças, assim como os inferiores hierárquicos que exercem função de oficial.
Questão: 99570
Ano: 2007
Banca:
Órgão:
Prova:
Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens. Embora o CPM tenha se filiado à teoria da equivalência dos antecedentes causais ( conditio sine qua non ), consideram-se cabeça, nos crimes de autoria coletiva necessária, os oficiais ou inferiores que exercem função de oficial.
Questão correta. O termo “cabeças” pode ser observado no artigo 53, parágrafos 4º e 5º, do CPM.
CPM. Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas. (…)
(Cabeças)
§ 4º Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação.
§ 5º Quando o crime é cometido por inferiores hierárquicos e um ou mais oficiais, são estes considerados cabeças, assim como os inferiores hierárquicos que exercem função de oficial.