Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:
Tradução Jurídica
III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;
Tradução Jurídica
§ 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
Tradução Jurídica
a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei;
Tradução Jurídica
TRADUÇÃO JURÍDICA:
O Promotor de Justiça Dr. Ricardo recebeu uma denúncia de que policiais civis da cidade de Porto Sul estavam abordando moradores de uma comunidade de forma agressiva, sem justificativa legal, e conduzindo alguns deles à delegacia sem mandado ou flagrante.
🔹 Letra “a” – Respeito ao Estado Democrático de Direito e aos direitos constitucionais
➡️ Dr. Ricardo instaura uma investigação para apurar possíveis violações aos direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a presunção de inocência.
IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;
Tradução Jurídica
Art. 4º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
Tradução Jurídica
§ 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
Tradução Jurídica
IV a federação terá abrangência nacional e seu registro será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral.
Tradução Jurídica
§ 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
§ 2º As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
Tradução Jurídica
Este parágrafo permite que repartições públicas brasileiras não confrontem contextos específicos, como diferenças de moeda, idioma, cultura e normas locais. Por isso, permite que as contratações sejam feitas por essas repartições:
- Obedeçam às especialistas locais:
Isso significa que as regras locais podem ser consideradas para adequar o processo de contratação. - Respeitem os princípios da Lei nº 14.133:
Mesmo com flexibilizações, devem ser observados princípios básicos, como legalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade, transparência e julgamento objetivo. - Siga a regulamentação específica:
Essa regulamentação será definida por um ministro de Estado , considerando as condições do país onde a repartição está sediada.
EXEMPLOS:
1. A compra de equipamentos para uma embaixada
Joana é chefe do setor de compras da Embaixada do Brasil em Paris . A embaixada precisa contratar uma empresa local para fornecer novos computadores.
Joana consultou a Lei nº 14.133/2021 e percebeu que, embora a lei determine processos licitatórios específicos, ela pode adaptar a contratação às áreas específicas :
- O edital será redigido em francês, pois é o idioma oficial do país.
- Os valores serão cotados em euros, a moeda local.
- Como na França existem restrições específicas para contratos públicos com empresas estrangeiras, Joana segue as normas francesas, mas sempre respeitando os princípios básicos da Lei nº 14.133 .
2. Contratação de serviços em um consulado
Carlos é funcionário do Consulado do Brasil em Tóquio . O consulado precisa contratar uma empresa de limpeza para suas instalações.
No Japão, muitas contratações desse tipo são feitas com menos burocracia e sem o formato de pregão eletrônico usado no Brasil.
Carlos, sabendo da flexibilização permitida pelo § 2º , adapta o processo:
- Ele consulta as regras japonesas para contratações públicas e segue essas normas, pois são mais rápidas.
- No entanto, Carlos garante que o processo seja impessoal, transparente e eficiente , para respeito dos princípios da Lei nº 14.133.
Ele registra tudo no processo para que a contratação possa ser auditada.
3. Regulamentação específica em um caso prático
Ana trabalha na Representação Comercial do Brasil na Índia . A unidade precisa de uma regulamentação específica para lidar com fornecedores locais, porque os contratos no país costumam ser feitos com termos diferentes dos usados no Brasil.
Ana aguarda o ministro das Relações Exteriores editar uma regulamentação específica para orientar todas as repartições brasileiras no exterior. Enquanto isso, ela segue os princípios básicos da Lei nº 14.133, garantindo a legalidade de suas contratações.
Legislação correlacionada
- Constituição Federal – Art. 37:
- Definir os princípios da Administração Pública que as repartições não exteriores devem observar, como legalidade, publicidade, eficiência e moralidade.
- Decreto nº 9.199/2017:
- Regula a atuação dos servidores do Ministério das Relações Exteriores no Exterior, abrangendo aspectos de gestão administrativa.
- Lei nº 14.133/2021 – Art. 3º:
- Estabelece os princípios básicos que orientam a aplicação da nova Lei de Licitações.
- Convenções internacionais:
- A legislação local dos países onde as repartições estão sedadas pode incluir tratadas ou convenções que o Brasil tenha assinado, influenciando as contratações.
DICAS
- Repartições no exterior: Podem adaptar contratações às normas locais, mas precisam respeitar os princípios da Lei nº 14.133.
- Regulamentação específica: Será editada por ministros de Estado, garantindo diretrizes claras.
- Princípios inegociáveis: Mesmo com adaptações, transparência, eficiência e legalidade são obrigatórias.