Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
Tradução Jurídica
Caput (Regra Geral)
“O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código.”
A regra é que o Código de Processo Penal (CPP) seja aplicável em todo o território nacional, regulando a atuação da Justiça Penal. Isso reflete o princípio da territorialidade, garantindo uniformidade no procedimento processual penal.
Exemplo: João foi acusado de furtar uma loja no Rio de Janeiro, e seu processo será regido pelo CPP, aplicável em todo o Brasil, independentemente do estado onde ocorreu o crime.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Tradução Jurídica
Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
Tradução Jurídica
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)
Tradução Jurídica
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
Tradução Jurídica
Art. 4º Integram o quadro de pessoal do Ministério Público da União as funções de confiança FC-1 a FC-3, os cargos em comissão CC-1 a CC-7 e os cargos de natureza especial, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos dos Anexos IV , V e VI .
Tradução Jurídica
§ 2º As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
Tradução Jurídica
Este parágrafo permite que repartições públicas brasileiras não confrontem contextos específicos, como diferenças de moeda, idioma, cultura e normas locais. Por isso, permite que as contratações sejam feitas por essas repartições:
- Obedeçam às especialistas locais:
Isso significa que as regras locais podem ser consideradas para adequar o processo de contratação. - Respeitem os princípios da Lei nº 14.133:
Mesmo com flexibilizações, devem ser observados princípios básicos, como legalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade, transparência e julgamento objetivo. - Siga a regulamentação específica:
Essa regulamentação será definida por um ministro de Estado , considerando as condições do país onde a repartição está sediada.
EXEMPLOS:
1. A compra de equipamentos para uma embaixada
Joana é chefe do setor de compras da Embaixada do Brasil em Paris . A embaixada precisa contratar uma empresa local para fornecer novos computadores.
Joana consultou a Lei nº 14.133/2021 e percebeu que, embora a lei determine processos licitatórios específicos, ela pode adaptar a contratação às áreas específicas :
- O edital será redigido em francês, pois é o idioma oficial do país.
- Os valores serão cotados em euros, a moeda local.
- Como na França existem restrições específicas para contratos públicos com empresas estrangeiras, Joana segue as normas francesas, mas sempre respeitando os princípios básicos da Lei nº 14.133 .
2. Contratação de serviços em um consulado
Carlos é funcionário do Consulado do Brasil em Tóquio . O consulado precisa contratar uma empresa de limpeza para suas instalações.
No Japão, muitas contratações desse tipo são feitas com menos burocracia e sem o formato de pregão eletrônico usado no Brasil.
Carlos, sabendo da flexibilização permitida pelo § 2º , adapta o processo:
- Ele consulta as regras japonesas para contratações públicas e segue essas normas, pois são mais rápidas.
- No entanto, Carlos garante que o processo seja impessoal, transparente e eficiente , para respeito dos princípios da Lei nº 14.133.
Ele registra tudo no processo para que a contratação possa ser auditada.
3. Regulamentação específica em um caso prático
Ana trabalha na Representação Comercial do Brasil na Índia . A unidade precisa de uma regulamentação específica para lidar com fornecedores locais, porque os contratos no país costumam ser feitos com termos diferentes dos usados no Brasil.
Ana aguarda o ministro das Relações Exteriores editar uma regulamentação específica para orientar todas as repartições brasileiras no exterior. Enquanto isso, ela segue os princípios básicos da Lei nº 14.133, garantindo a legalidade de suas contratações.
Legislação correlacionada
- Constituição Federal – Art. 37:
- Definir os princípios da Administração Pública que as repartições não exteriores devem observar, como legalidade, publicidade, eficiência e moralidade.
- Decreto nº 9.199/2017:
- Regula a atuação dos servidores do Ministério das Relações Exteriores no Exterior, abrangendo aspectos de gestão administrativa.
- Lei nº 14.133/2021 – Art. 3º:
- Estabelece os princípios básicos que orientam a aplicação da nova Lei de Licitações.
- Convenções internacionais:
- A legislação local dos países onde as repartições estão sedadas pode incluir tratadas ou convenções que o Brasil tenha assinado, influenciando as contratações.
DICAS
- Repartições no exterior: Podem adaptar contratações às normas locais, mas precisam respeitar os princípios da Lei nº 14.133.
- Regulamentação específica: Será editada por ministros de Estado, garantindo diretrizes claras.
- Princípios inegociáveis: Mesmo com adaptações, transparência, eficiência e legalidade são obrigatórias.
Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei.
Tradução Jurídica
O art. 4º define como eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei. No entanto, a Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos, facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos, e para aqueles com idade entre 16 e 18 anos.
Assim, indivíduos que completam 16 anos até a data da eleição podem se alistar como eleitores. Ser eleitor significa fazer parte da comunidade política com o direito de escolher os representantes em mandatos políticos, o que aperfeiçoa a cidadania. Cada eleitor possui direitos individuais, enquanto os direitos políticos são coletivos e pertencem ao conjunto de todos os eleitores.
EXEMPLIFICANDO: Os amigos estavam planejando uma grande festa para celebrar o aniversário de 18 anos de Babi e Otto. Babi, sempre a mais curiosa, comentou que agora que estavam completando 18 anos, poderiam se tornar eleitores. Ela estava animada com a ideia de finalmente poder participar das eleições e fazer a diferença com seu voto.
Mila, com sua típica alegria, brincou dizendo que votaria em candidatos que prometessem mais danças e diversão para a cidade. No entanto, ela sabia que para votar, precisaria se alistar no sistema eleitoral, conforme as exigências da lei.
b) identificação e divulgação dos canais internos de comunicação;
Tradução Jurídica
§ 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.