Das Federações

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e) póstuma - a que se publique após a morte do autor;

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b) os direitos políticos;

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IV - no tocante a licitações e contratos:

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a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

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Art. 2º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

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(Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021)

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Art. 5°     (Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)

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Art. 2º Esta Lei aplica-se a:

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O art. 2º define as situações e tipos de contratações que devem seguir as regras da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A Lei se aplica a uma ampla variedade de contratos públicos e contratações que o poder público realiza, abrangendo desde compra de bens até serviços especializados, obras e até mesmo contratações tecnológicas.

Aqui estão os tipos de contratações abordados:

  1. Alienação e concessão de direito real de uso de bens:
    Refere-se à transferência de bens públicos para o setor privado, como quando o governo vende ou ceda um direito de uso de algum bem público (por exemplo, um terreno ou imóvel público para uso privado por um período determinado).

    • Exemplo: O município de São Paulo decide vender um imóvel público que não está sendo utilizado. A venda desse imóvel segue as regras da Lei de Licitações.
  2. Compra, inclusive por encomenda:
    Se o governo precisar comprar bens (como móveis, equipamentos ou materiais), isso deve ser feito por meio de um processo de licitação, incluindo compras por encomenda (quando a compra é realizada sob demanda, como para compras específicas que atendem a uma necessidade do momento).

    • Exemplo: O Estado do Rio de Janeiro decide comprar computadores para suas escolas. Eles podem encomendar os computadores, mas precisam realizar uma licitação para isso.
  3. Locação:
    A locação de bens (como veículos, imóveis ou equipamentos) também está sujeita às regras de licitação, visando garantir que o processo seja transparente e competitivo.

    • Exemplo: A Prefeitura de Salvador decide alugar ônibus escolares para transportar alunos. A locação desses ônibus precisa ser feita por meio de licitação pública.
  4. Concessão e permissão de uso de bens públicos:
    A concessão e a permissão envolvem transferir a utilização de bens públicos para a iniciativa privada por determinado período e com a expectativa de algum tipo de contraprestação (geralmente, o pagamento de uma tarifa ou prestação de serviço à comunidade).

    • Exemplo: O governo federal concede a uma empresa privada o direito de explorar uma rodovia federal. Essa empresa terá o direito de cobrar pedágios dos motoristas.
  5. Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados:
    O poder público contrata empresas ou profissionais para prestar serviços como consultoria, assessoria técnica, projetos, auditoria e até serviços especializados, como médicos ou engenheiros.

    • Exemplo: O Estado de Minas Gerais contrata um escritório de advocacia para fornecer assessoria jurídica sobre contratos administrativos. Essa contratação de serviço especializado deve seguir a Lei de Licitações.
  6. Obras e serviços de arquitetura e engenharia:
    Quando o governo contrata obras públicas (como construção de escolas, hospitais, estradas) ou serviços de engenharia, também deve seguir as regras da Lei de Licitações.

    • Exemplo: O Governo do Estado de São Paulo decide construir um novo hospital público. O processo de licitação para contratar a empresa que fará a obra segue a Lei de Licitações.
  7. Contratações de tecnologia da informação e comunicação:
    Quando o governo precisar contratar tecnologia, como softwares, infraestrutura de TI, consultorias em TI, etc., isso também deve ser feito com base nas normas da Lei de Licitações.

    • Exemplo: O Ministério da Saúde contrata uma empresa para fornecer um sistema de gestão hospitalar em hospitais públicos. Essa contratação precisa seguir as regras da Lei de Licitações, com processo licitatório adequado.

Legislação Correlacionada

  1. Lei nº 14.133/2021 – Art. 2º:
    • A Lei se aplica a diversas formas de contratação pública, incluindo alienação, compra, locação, concessão, permissão, prestação de serviços e contratações de TI.
  2. Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais):
    • Regula as contratações de empresas públicas e sociedades de economia mista, trazendo disposições específicas para esses entes.
  3. Constituição Federal – Art. 37:
    • Estabelece os princípios da administração pública, que devem ser observados nas contratações realizadas com recursos públicos.
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(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

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