Parágrafo único. É vedada a formação de federação de partidos após o prazo de realização das convenções partidárias. (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021) (Vide ADI Nº 7021)
Tradução Jurídica
h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma;
Tradução Jurídica
e) a independência e a harmonia dos Poderes da União;
Tradução Jurídica
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
Tradução Jurídica
Parágrafo único. É vedada a formação de federação de partidos após o prazo de realização das convenções partidárias. (Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021) (Vide ADI Nº 7021)
Tradução Jurídica
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
II – compra, inclusive por encomenda;
Tradução Jurídica
O inciso II do art. 2º da Lei nº 14.133/2021 trata da compra de bens e serviços pela administração pública, inclusive por encomenda. Vejamos:
Compra de bens e serviços: A compra realizada pela administração pública envolve a aquisição de bens (como materiais, equipamentos, produtos) ou serviços (como serviços de limpeza, vigilância, etc.) para atender às necessidades do Estado ou de suas entidades. As compras podem ser feitas por meio de licitação, que deve ser realizada de acordo com as regras previstas na Lei de Licitações. A compra pública deve ser feita de forma transparente, imparcial e eficiente, ou seja, a administração pública deve garantir que o processo seja justo e que o preço pago seja o melhor possível, considerando as condições oferecidas pelas empresas.
Compra por encomenda: A compra por encomenda acontece quando o poder público solicita um produto específico ou personalizado, que não está disponível no mercado de forma pronta, mas é fabricado ou fornecido sob medida para atender a uma necessidade específica da administração. Compra por encomenda se aplica, por exemplo, a situações em que o governo precisa de equipamentos especializados ou obras personalizadas que exigem uma solicitação específica de um fornecedor ou prestador de serviço.
Exemplos:
1. Compra de Equipamentos de Saúde
O Hospital Universitário de Brasília precisa adquirir equipamentos médicos como ventiladores pulmonares para o tratamento de pacientes com doenças respiratórias. Para realizar essa compra, o hospital segue as normas de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, realizando o processo de compra para garantir que o valor pago seja o mais vantajoso para o governo, respeitando os princípios da publicidade e da moralidade.
2. Compra por Encomenda de Uniformes para a Polícia Militar
A Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais decide encomendar uniformes personalizados para os policiais militares do estado. Como os uniformes precisam de detalhes específicos (como logos e bordados), a compra é feita por encomenda e a licitação é realizada para garantir que a empresa escolhida ofereça os melhores preços e qualidade para a produção dos uniformes.
3. Compra de Software Personalizado
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) precisa desenvolver um software de gestão de dados para o controle de informações sensíveis. Como o software precisa ser personalizado para atender às demandas do governo, a compra é feita por encomenda, por meio de uma licitação para selecionar a empresa com a melhor proposta técnica e financeira.
Legislação correlacionada
- Lei nº 14.133/2021 – Art. 2º, II:
- Aplica-se à compra de bens e serviços pela administração pública, incluindo as compras feitas por encomenda, sempre por meio de licitação.
- Constituição Federal – Art. 37:
- Estabelece os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem ser seguidos nas compras públicas.
- Lei nº 8.666/1993 (revogada parcialmente):
- A Lei das Licitações anterior também tratava das compras públicas, mas foi substituída em parte pela Lei nº 14.133/2021, que modernizou e atualizou as regras para compras e contratações.
DICAS
- Compra de bens e serviços: A administração pública compra produtos ou serviços para atender às suas necessidades, e essas compras devem ser feitas por licitação para garantir a transparência e a melhor proposta.
- Compra por encomenda: A compra por encomenda ocorre quando o poder público solicita um bem ou serviço específico que precisa ser produzido ou fornecido sob medida, como uniformes ou softwares personalizados.
Ambos os tipos de compra (comum e por encomenda) devem passar por licitação, assegurando que o processo seja conduzido de forma justa e eficiente.
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
Tradução Jurídica
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Tradução Jurídica
O artigo 3º da Constituição Federal estabelece os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Vou explicar cada um dos objetivos mencionados:
I – Construir uma sociedade livre, justa e solidária: Explicação: O primeiro objetivo fundamental visa a construção de uma sociedade em que haja liberdade individual, justiça social e solidariedade entre os cidadãos. Isso significa promover a igualdade de oportunidades para todos os brasileiros, respeitando seus direitos e garantindo que todos tenham acesso a condições dignas de vida. Exemplo: Em uma cidade chamada “Cidadania Livre”, os cidadãos têm liberdade para expressar suas ideias e crenças, sem medo de perseguições. Além disso, o governo promove programas sociais que garantem acesso à educação, saúde e moradia para todos, buscando construir uma sociedade justa e solidária.
II – Garantir o desenvolvimento nacional: Explicação: O segundo objetivo fundamental busca o desenvolvimento econômico, social e cultural do Brasil como nação. Isso envolve o crescimento sustentável da economia, a promoção do avanço tecnológico, a valorização da cultura nacional e o aprimoramento das condições de vida da população. Exemplo: O governo de um país chamado “Progresso Nacional” investe em infraestrutura, pesquisa e inovação para apoio ao crescimento econômico. Além disso, promovem políticas de inclusão social e educação de qualidade para capacitar os cidadãos, garantindo o desenvolvimento e o progresso do país como um todo.
III – Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais: Explicação: O terceiro objetivo fundamental estabelece o compromisso de eliminar a pobreza e a marginalização social, bem como reduzir as desigualdades entre diferentes grupos sociais e regiões do país. O objetivo é garantir que todos tenham acesso a oportunidades e condições de vida adequadas. Exemplo: Em uma região chamada “Igualdade para Todos”, o governo implementa políticas de redistribuição de renda e programas sociais para atender às necessidades das populações mais carentes. Também promove o desenvolvimento de regiões menos favorecidas, com investimentos em infraestrutura e oportunidades de trabalho, visando reduzir as disparidades sociais e regionais.
IV – Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de identificação: Explicação: O quarto objetivo fundamental busca promover o bem-estar e a igualdade de todos os cidadãos, sem qualquer forma de identificação. A constituição assegura que todos os brasileiros devem ser tratados com respeito e dignidade, independentemente de sua origem, raça, gênero, idade ou qualquer outra característica.
Exemplo: Em uma nação chamada “Respeito e Igualdade”, as leis promovem políticas inclusivas que respeitam a diversidade da população. O governo implementa ações afirmativas para garantir oportunidades iguais para todos os grupos sociais e combater o preconceito e a intolerância em todas as esferas da sociedade.
Os objetivos fundamentais do artigo 3º da Constituição Federal representam compromissos importantes do Estado brasileiro para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e solidária, buscando o desenvolvimento do país e o bem-estar de todos os seus cidadãos. É fundamental que esses objetivos sejam perseguidos e concretizados por meio de políticas públicas e ações governadas coerentes com os princípios constitucionais.
II – exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto;