VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
Tradução Jurídica
O artigo 4º, inciso VIII, da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece que o país rege-se, em suas relações internacionais, pelo princípio do repúdio ao terrorismo e ao racismo. Esse princípio evidencia a posição firme do Brasil contra qualquer forma de discriminação racial e contra o uso de atos terroristas como meios de alcançar objetivos políticos, ideológicos ou religiosos.
Esse dispositivo constitucional reforça o compromisso do Brasil com valores de igualdade, respeito aos direitos humanos e segurança. A rejeição ao racismo se traduz em uma postura ativa contra a discriminação racial, tanto dentro do país quanto em relação a situações internacionais. O repúdio ao terrorismo reflete uma rejeição a qualquer ação que ameace a paz e a segurança, colocando o Brasil ao lado da comunidade internacional no combate a organizações ou indivíduos que utilizam a violência para provocar medo e caos.
Exemplos: Repúdio ao Terrorismo: O Brasil é signatário de tratados internacionais de combate ao terrorismo, como a Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo e a Convenção Interamericana contra o Terrorismo. Esse compromisso se reflete nas ações do país em fóruns internacionais, apoiando medidas de combate ao financiamento de atividades terroristas e promovendo iniciativas para a troca de informações e cooperação entre nações. Repúdio ao Racismo: Em eventos como a Conferência Mundial contra o Racismo, promovida pela ONU em Durban (2001), o Brasil assumiu uma postura ativa no combate ao racismo e na promoção da igualdade racial. Internamente, esse princípio constitucional também influenciou a criação de políticas públicas, como as ações afirmativas em universidades e no mercado de trabalho, além da criação de órgãos como a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR).
Em suma, o inciso VIII do artigo 4º orienta a política externa brasileira para que seja contrária a qualquer manifestação de terrorismo e racismo, refletindo o papel do país como defensor da paz, da segurança e dos direitos humanos no cenário global.
c) o patrimônio cultural brasileiro;
Tradução Jurídica
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
Tradução Jurídica
Plágio ou cópia sem autorização pode gerar sanções civis e criminais.
II - publicação extraordinária da decisão condenatória.
Tradução Jurídica
§ 2o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Tradução Jurídica
Esse artigo trata da verificação da idade mínima como condição de elegibilidade para cargos políticos. De acordo com a Constituição, a idade mínima para concorrer a determinadas cargas é estabelecida. Geralmente, a idade é verificada tendo como referência a data da posse no cargo para o qual o candidato está se candidatando. No entanto, quando a idade mínima é fixada em dezoito anos, ocorre uma exceção. Nesse caso, a verificação da idade é feita na data-limite para o paedido de registro da candidatura. Exemplo: Vamos supor que temos dois personagens, Carlos e Maria, interessados em se candidatar para prefeito de uma cidade. Carlos tem 20 anos e Maria tem 17 anos. De acordo com o artigo 11, § 2º, como a idade mínima para ser elegível é de dezoito anos, a verificação da idade de Maria será feita na data-limite para o pedido de registro de candidatura, que é em 15º de agosto.Por outro lado, Carlos, que possui vinte anos, atende aos requisitos de idade e poderá se candidatar normalmente, desde que cumpra as demais condições estabelecidas para o cargo de prefeito.
IV – utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
§ 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.
Tradução Jurídica
O § 2º do Art. 4º da Lei nº 14.133/2021 trata de uma condição para que as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) possam obter os benefícios previstos na lei, como o tratamento favorecido nas licitações.
Esse parágrafo estabelece uma restrição adicional para que as microempresas e empresas de pequeno porte possam se beneficiar das condições diferenciadas nas licitações.
A condição é que, para obter os benefícios da Lei nº 14.133/2021, a empresa não pode ter celebrado contratos com a Administração Pública durante o ano-calendário da licitação que, juntando todos os valores desses contratos, excedam a receita bruta máxima que permite a classificação da empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Exemplo: Imaginemos uma microempresa especializada em fornecimento de material de escritório que deseja participar de uma licitação pública para fornecer papelaria para um órgão público.
- No ano-calendário da licitação, a empresa já fez outros contratos com a Administração Pública, totalizando R$ 4 milhões em fornecimentos.
- O limite de receita bruta para ser considerada microempresa é de R$ 4,8 milhões.
A empresa tem R$ 4 milhões em contratos com a Administração e ainda pode celebrar contratos no valor de até R$ 800 mil para que não ultrapasse o limite de R$ 4,8 milhões. No entanto, para participar da licitação e obter os benefícios de tratamento favorecido, ela precisa informar ao órgão público que não ultrapassou esse limite, apresentando uma declaração de que o valor total dos contratos com a Administração Pública não excedeu o limite de receita bruta da microempresa.
Caso o valor total dos contratos com a Administração já tenha ultrapassado o limite de receita bruta de R$ 4,8 milhões, a empresa não poderá obter os benefícios de tratamento diferenciado, mesmo que seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
Legislação Correlacionada:
- Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional):
- Estabelece as condições para que as microempresas e empresas de pequeno porte se enquadrem como tais, e os limites de receita bruta que as qualificam para o tratamento diferenciado em licitações.
- Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações):
- Regula a aplicação dos benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, incluindo a necessidade de declaração da empresa sobre o limite de valor total dos contratos com a Administração Pública.
Dicas de Memorização:
- Microempresas e empresas de pequeno porte que desejam obter os benefícios na licitação devem verificar que o valor total de contratos já celebrados com a Administração Pública, no ano-calendário da licitação, não ultrapasse o limite de receita bruta.
- “Limite de contratos, não ultrapasse o valor, ou perde o favor.”
- Limite de contratos: total de contratos com a Administração.
- Não ultrapasse o valor: não ultrapassar o limite de receita bruta.
- Ou perde o favor: perde o tratamento favorecido na licitação.
Este parágrafo assegura que empresas de pequeno porte não abusam dos benefícios, garantindo que elas realmente atendam aos requisitos do porte para participar das licitações e obter os benefícios previstos.
b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Tradução Jurídica
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
Tradução Jurídica
Art. 10. As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral.