IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
Tradução Jurídica
O artigo 4º, inciso IX, da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece que o Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Esse princípio traduz o compromisso do país com a promoção de desenvolvimento social, econômico, científico e cultural em âmbito global, pautando-se pela ideia de que a colaboração entre as nações é essencial para o avanço comum da humanidade.
O princípio da cooperação entre os povos está alinhado com a perspectiva de que o desenvolvimento não deve ser exclusivo de algumas nações, mas compartilhado para beneficiar toda a humanidade. Esse ideal impulsiona o Brasil a adotar uma política externa de cooperação e solidariedade, especialmente com países em desenvolvimento. Esse compromisso se estende a diversas áreas, como a ciência e tecnologia, educação, saúde e meio ambiente.
Exemplos
- Cooperação com Países da América Latina e África: O Brasil tem implementado diversas iniciativas de cooperação técnica com países africanos e latino-americanos. Por exemplo, no âmbito da saúde, o país já contribuiu com a formação de profissionais de saúde e com transferência de tecnologia para a produção de medicamentos, como em Moçambique, onde colaborou para a criação de uma fábrica de antirretrovirais.
- Acordos de Cooperação no Âmbito da Ciência e Tecnologia: A cooperação científica entre o Brasil e outras nações é um exemplo importante desse princípio. Programas de intercâmbio, como o Ciência sem Fronteiras, permitiram a mobilidade acadêmica de estudantes brasileiros em instituições de outros países e promoveram a troca de conhecimentos.
- Participação em Organizações Internacionais: O Brasil também integra organizações como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Mercosul, onde participa ativamente de programas de cooperação para promover a paz, o desenvolvimento sustentável e os direitos humanos. Um exemplo específico foi a atuação do Brasil no Acordo de Paris, onde colaborou com outros países para definir metas de redução das emissões de carbono em benefício do meio ambiente global.
Em suma, o inciso IX do artigo 4º reflete a visão do Brasil de que o desenvolvimento e o progresso devem ser partilhados e promovidos por meio da cooperação internacional. As ações em saúde, ciência, educação e meio ambiente demonstram o compromisso do Brasil com o desenvolvimento conjunto, especialmente junto a países que enfrentam desafios econômicos e sociais.
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
Tradução Jurídica
d) o meio ambiente;
Tradução Jurídica
§ 1º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
Tradução Jurídica
§ 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências.
Tradução Jurídica
V – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
Tradução Jurídica
§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Tradução Jurídica
O § 3º do Art. 4º da Lei nº 14.133/2021 trata da aplicação dos limites de receita bruta para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em contratações com prazo superior a um ano.
Esse parágrafo esclarece que, para contratos com prazo de vigência superior a 1 ano, será considerado o valor anual do contrato (e não o valor total de toda a contratação) quando da aplicação dos limites de receita bruta das microempresas e empresas de pequeno porte.
Os limites de receita bruta que permitem o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte em licitações (previstos no § 1º e § 2º) devem ser aplicados anualmente, caso o contrato tenha mais de 1 ano de duração. Ou seja, o valor total do contrato será dividido pelo número de anos de duração, e o valor anual será comparado com o limite de receita bruta da empresa para determinar se ela se qualifica para os benefícios da Lei nº 14.133/2021.
Exemplo: Imaginemos que o Governo Municipal deseje contratar uma empresa de pequeno porte para a prestação de serviços de limpeza durante um período de 3 anos, com um valor total de R$ 10 milhões.
- O valor total do contrato é R$ 10 milhões.
- O contrato tem um prazo de 3 anos.
- O valor anual do contrato será de R$ 3,33 milhões (R$ 10 milhões ÷ 3 anos).
Agora, suponha que o limite de receita bruta para empresas de pequeno porte seja R$ 4,8 milhões.
- Para determinar se a empresa de pequeno porte se qualifica para o tratamento diferenciado na licitação, o valor anual do contrato (R$ 3,33 milhões) será comparado ao limite de R$ 4,8 milhões.
- Como o valor anual do contrato está abaixo do limite de R$ 4,8 milhões, a empresa de pequeno porte pode se beneficiar do tratamento favorecido.
Se o contrato fosse de 5 anos, com um valor total de R$ 25 milhões, o valor anual seria de R$ 5 milhões (R$ 25 milhões ÷ 5 anos), que excede o limite de R$ 4,8 milhões. Nesse caso, a empresa de pequeno porte não teria direito ao tratamento favorecido.
Legislação Correlacionada:
- Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional):
- Estabelece os limites de receita bruta para as microempresas e empresas de pequeno porte.
- Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações):
- Estabelece os critérios para tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, considerando os limites de receita bruta e a duração dos contratos.
Dicas de Memorização:
- Para contratos com prazo superior a 1 ano, o limite de receita bruta da microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser comparado com o valor anual do contrato, e não com o valor total.
- “Valor anual é o critério, para contratos de longo período.”
- Valor anual: o valor do contrato dividido pelo número de anos.
- Critério: o critério usado para aplicar o tratamento favorecido.
- Contratos de longo período: prazo superior a 1 ano.
Este parágrafo assegura que a qualificação de uma empresa de pequeno porte para os benefícios da Lei nº 14.133/2021 seja analisada de maneira equilibrada para contratos com prazo superior a um ano, utilizando o valor anual do contrato, tornando mais justo o tratamento nas licitações.
c) busca e apreensão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Tradução Jurídica
§ 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação: (Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996) (Renumerado pela Lei nº 13.877, de 2019)
Tradução Jurídica
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;