§ 1º Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.     (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Tradução Jurídica

Questões

CAPÍTULO I

Tradução Jurídica

Questões

Código de Processo Penal.

Tradução Jurídica

Questões

DISPOSIÇÕES GERAIS

Tradução Jurídica

Questões

        Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 2º (Vetado).

Tradução Jurídica

Questões

I - Analista do Ministério Público da União, de nível superior; e

Tradução Jurídica

Questões

a) os inalistáveis e os analfabetos;

Tradução Jurídica

O artigo 1º, I, a, da LC n. 64/90 estabelece que são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Isso significa que pessoas que não possuem título de eleitor ou que são analfabetas não podem se candidatar a nenhum cargo político. No entanto, os militares que possuem título de eleitor são elegíveis, com exceção dos conscritos, ou seja, aqueles que estão cumprindo o serviço militar obrigatório. Por exemplo, o candidato João, que não possui título de eleitor, não pode concorrer a prefeito. Já o candidato Pedro, que é um militar com título de eleitor, pode se candidatar a vereador, desde que não esteja cumprindo o serviço militar obrigatório.

Questões

II - Técnico do Ministério Público da União, de nível médio.

Tradução Jurídica

TRADUÇÃO JURÍDICA:

Eduardo e Camila são servidores concursados do Ministério Público da União.

  • Eduardo foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista do MPU, com formação em Direito. Atua na área jurídica, elaborando pareceres, auxiliando procuradores em ações e acompanhando processos judiciais.
     ➡️ Ele é exemplo do que o inciso I descreve: “Analista do MPU, de nível superior.”

Camila também possui nível superior, mas atua como Técnica do MPU na área administrativa. Ela realiza atividades de apoio, organização de documentos, atendimento ao público e suporte aos setores internos.
 ➡️ Ela representa o que está previsto no inciso II: “Técnico do MPU, de nível superior.”

Advogada Amanda Moura
Questões
PreviousNext