VIII - Tempestividade e capacidade de resposta;
Tradução Jurídica
TRADUÇÃO JURÍDICA:
Na Procuradoria da República, onde trabalham os servidores Roberta, Daniel, Cláudio e Vanessa, o setor de integridade do MPU está sendo fortalecido com base nos princípios do Art. 4º.
VIII – Tempestividade e capacidade de resposta:
As denúncias internas são analisadas e respondidas em até 10 dias úteis.
➡️ Exemplo: Cláudio envia uma dúvida sobre um procedimento e recebe retorno oficial com orientação no prazo estabelecido.
III – Atuar com imparcialidade nas funções públicas;
Tradução Jurídica
✅ Comentário:
Esse compromisso garante que a atuação do MPU não seja influenciada por preferências pessoais, ideológicas ou partidárias. A imparcialidade é fundamental para a credibilidade da instituição e para assegurar que as decisões sejam justas e baseadas apenas na lei e nos fatos.
🔹 TRADUÇÃO JURÍDICA:
Se um membro do MPU favorece ou prejudica investigados com base em afinidades políticas, ele está violando esse princípio e pode ser responsabilizado. Um procurador, por exemplo, não pode recusar uma denúncia criminal apenas porque a pessoa acusada faz parte de um partido político com o qual simpatiza.
Art. 11. O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente:
Tradução Jurídica
Art. 13. São vedados e considerados nulos de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a pessoa jurídica interessada, nem qualquer direito para o beneficiário, os atos que, no período compreendido entre os noventa dias anteriores à data das eleições parlamentares e o término, respectivamente, do mandato do Governador do Estado importem em nomear, contratar, designar, readaptar ou proceder a quaisquer outras formas de provimento de funcionário ou servidor na administração direta e nas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e Municípios, salvo os cargos em comissão, e da magistratura, do Ministério Público e, com aprovação do respectivo Órgão Legislativo, dos Tribunais de Contas e os aprovados em concursos públicos homologados até a data da publicação desta lei.
Tradução Jurídica
§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Tradução Jurídica
Art. 10. O juiz eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado e aos não alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais.
Tradução Jurídica
Juiz eleitoral: O juiz eleitoral é responsável por fornecer um documento para aqueles que não votaram por um motivo justificado ou que não se alistaram conforme os termos dos artigos 5º e 6º, nº 1.
Isenção de sanções legais: Este documento isenta essas pessoas das sanções previstas por não terem votado ou se alistado.
Comprovante de justificação eleitoral: Pode ser obtido pela internet, através de formulários impressos ou diretamente nos Cartórios Eleitorais. Este comprovante serve como prova de que o eleitor justificou sua ausência nas eleições.
Pagamento da multa: O documento que comprova o pagamento da multa por não ter votado também é válido.
Certidão de quitação eleitoral: Em todos os casos mencionados (justificação ou pagamento de multa), o eleitor tem o direito de obter uma certidão que comprova que ele está em dia com suas obrigações eleitorais.
Exemplificando: Babi, que sempre sonha em dominar o mundo, esqueceu de votar porque estava muito ocupada com suas invenções. Ela correu para o Cartório Eleitoral e justificou sua ausência. Graças ao documento fornecido pelo juiz eleitoral, Babi evitou as sanções e conseguiu a certidão de quitação eleitoral. Ela ficou tão aliviada que até prometeu se lembrar de votar na próxima vez, enquanto Otto ria, dizendo que ela precisava de um lembrete na testa.
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
Tradução Jurídica
a) aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;
Tradução Jurídica
§ 5º A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
Tradução Jurídica
§ 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)