Parágrafo único. Tratando-se de inscrições contra as quais hajam sido interpostosrecursos das decisões que as deferiram, desde que tais recursos venham a ser providospelo Tribunal Regional ou Tribunal Superior, serão nulos os votos se o seu número fôrsuficiente para alterar qualquer representação partidária ou classificação decandidato eleito pelo princípio maioritário.

Continue lendoParágrafo único. Tratando-se de inscrições contra as quais hajam sido interpostosrecursos das decisões que as deferiram, desde que tais recursos venham a ser providospelo Tribunal Regional ou Tribunal Superior, serão nulos os votos se o seu número fôrsuficiente para alterar qualquer representação partidária ou classificação decandidato eleito pelo princípio maioritário.

§ 1º Na mesma data será encerrada a transferência de eleitores, devendo constar dotelegrama do juiz eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral, do edital e da cópia dêstefornecida aos diretórios municipais dos partidos e da publicação da imprensa, os nomesdos 10 (dez) últimos eleitores, cujos processos de transferência estejam definitivamenteultimados e o número dos respectivos títulos eleitorais.

Continue lendo§ 1º Na mesma data será encerrada a transferência de eleitores, devendo constar dotelegrama do juiz eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral, do edital e da cópia dêstefornecida aos diretórios municipais dos partidos e da publicação da imprensa, os nomesdos 10 (dez) últimos eleitores, cujos processos de transferência estejam definitivamenteultimados e o número dos respectivos títulos eleitorais.

Art. 75. O Tribunal Regional, tomando conhecimento através de seu fichário, dainscrição do mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua jurisdição, comunicará o fatoao juiz competente para o cancelamento, que de preferência deverá recair:

Continue lendoArt. 75. O Tribunal Regional, tomando conhecimento através de seu fichário, dainscrição do mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua jurisdição, comunicará o fatoao juiz competente para o cancelamento, que de preferência deverá recair: