§ 2º Na nova folha individual de votação ficará consignado, na coluna destinada a”anotações”, que a inscrição foi obtida por transferência, e, de acôrdocom os elementos constantes do título primitivo, qual o ultimo pleito em que o eleitortransferido votou. Essa anotação constará também, de seu título.

Continue lendo§ 2º Na nova folha individual de votação ficará consignado, na coluna destinada a”anotações”, que a inscrição foi obtida por transferência, e, de acôrdocom os elementos constantes do título primitivo, qual o ultimo pleito em que o eleitortransferido votou. Essa anotação constará também, de seu título.

§ 3º O processo de transferência só será arquivado após o recebimento da fôlhaindividual de votação da Zona de origem, que dêle ficará constando, devidamenteinutilizada, mediante aposição de carimbo a tinta vermelha.

Continue lendo§ 3º O processo de transferência só será arquivado após o recebimento da fôlhaindividual de votação da Zona de origem, que dêle ficará constando, devidamenteinutilizada, mediante aposição de carimbo a tinta vermelha.

§ 4º No caso de transferência de município ou distrito dentro da mesma zona, deferidoo pedido, o juiz determinará a transposição da fôlha individual de votação para apasta correspondente ao novo domicílio, a anotação de mudança no título eleitoral ecomunicará ao Tribunal Regional para a necessária averbação na ficha do eleitor.

Continue lendo§ 4º No caso de transferência de município ou distrito dentro da mesma zona, deferidoo pedido, o juiz determinará a transposição da fôlha individual de votação para apasta correspondente ao novo domicílio, a anotação de mudança no título eleitoral ecomunicará ao Tribunal Regional para a necessária averbação na ficha do eleitor.