VIII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese,por autoridade pública ou partido político; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoVIII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese,por autoridade pública ou partido político;
IX – dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão,assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoIX – dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão,assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;
X – aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivaniaeleitoral durante o biênio; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoX – aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivaniaeleitoral durante o biênio;
XII – requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar aoTribunal Superior a requisição de força federal; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoXII – requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar aoTribunal Superior a requisição de força federal;
XIII – autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, nointerior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais oumunicipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasionaldo serviço; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoXIII – autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, nointerior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais oumunicipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasionaldo serviço;
XIV – requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ouTerritório, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmuloocasional de serviço de suas Secretarias; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoXIV – requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ouTerritório, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmuloocasional de serviço de suas Secretarias;
XV – aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) diasaos juizes eleitorais; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoXV – aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) diasaos juizes eleitorais;
Parágrafo único. As decisões dos Tribunais Regionais são irrecorríveis, salvo noscasos do Art. 276. Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoParágrafo único. As decisões dos Tribunais Regionais são irrecorríveis, salvo noscasos do Art. 276.
XVI – cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoXVI – cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoArt. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: