XVII – determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei narespectiva circunscrição; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoXVII – determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei narespectiva circunscrição;
I – elaborar o seu regimento interno; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoI – elaborar o seu regimento interno;
XVIII – organizar o fichário dos eleitores do Estado. Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoXVIII – organizar o fichário dos eleitores do Estado.
§ 3º No caso previsto noparágrafo anterior será observado o disposto no parágrafo único do art. 20. Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendo§ 3º No caso previsto noparágrafo anterior será observado o disposto no parágrafo único do art. 20.
§ 4ºAs decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendo§ 4ºAs decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.
§ 5ºNo caso do § 4º, se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o suplente da mesma classe. Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendo§ 5ºNo caso do § 4º, se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o suplente da mesma classe.
Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoArt. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendob) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;
c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aosfuncionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoc) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aosfuncionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais;
d) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendod) os crimes eleitorais cometidos pelos juizes eleitorais;
