XVII – publicar um boletim eleitoral; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoXVII – publicar um boletim eleitoral;
XVIII – tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução dalegislação eleitoral. Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoXVIII – tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução dalegislação eleitoral.
Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoArt. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral;
a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretóriosnacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoa) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretóriosnacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;
IV – aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juizes dos TribunaisRegionais Eleitorais; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoIV – aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juizes dos TribunaisRegionais Eleitorais;
b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estadosdiferentes; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendob) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estadosdiferentes;
c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionáriosda sua Secretaria; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoc) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionáriosda sua Secretaria;
d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus própriosjuizes e pelos juizes dos Tribunais Regionais; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendod) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus própriosjuizes e pelos juizes dos Tribunais Regionais;
e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos doPresidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, ohabeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juizcompetente possa prover sobre a impetração; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoe) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos doPresidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, ohabeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juizcompetente possa prover sobre a impetração;
f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos,quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendof) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos,quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;
