§ 3º Realizado oalistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição doeleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não sejustificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveriater comparecido.

Continue lendo§ 3º Realizado oalistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição doeleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não sejustificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveriater comparecido.

Art. 13. O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá serelevado até nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.

Continue lendoArt. 13. O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá serelevado até nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.

Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou onaturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidadebrasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor dosalário-mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoralatravés de selo federal inutilizado no próprio requerimento.

Continue lendoArt. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou onaturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidadebrasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor dosalário-mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoralatravés de selo federal inutilizado no próprio requerimento.

§ 1º Os biêniosserão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo odecorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º.

Continue lendo§ 1º Os biêniosserão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo odecorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º.

Parágrafo único. Não seaplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimoprimeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar dezenove anos.

Continue lendoParágrafo único. Não seaplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimoprimeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar dezenove anos.

Art. 9º Os responsáveis pela inobservância do disposto nos arts. 7º e 8º incorrerãona multa de 1 (um) a 3 (três) salários-mínimos vigentes na zona eleitoral ou desuspensão disciplinar até 30 (trinta) dias.

Continue lendoArt. 9º Os responsáveis pela inobservância do disposto nos arts. 7º e 8º incorrerãona multa de 1 (um) a 3 (três) salários-mínimos vigentes na zona eleitoral ou desuspensão disciplinar até 30 (trinta) dias.

Art. 10. O juiz eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado e aosnão alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente dassanções legais.

Continue lendoArt. 10. O juiz eleitoral fornecerá aos que não votarem por motivo justificado e aosnão alistados nos termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente dassanções legais.

Art. 11. O eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona enecessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamentoperante o Juízo da zona em que estiver.

Continue lendoArt. 11. O eleitor que não votar e não pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona enecessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamentoperante o Juízo da zona em que estiver.