§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, oprazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão emque, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleiçõessuplementares.

Continue lendo§ 2º Sempre que o Tribunal Regional determinar a realização de novas eleições, oprazo para a interposição dos recursos, no caso do nº II, a, contar-se-á da sessão emque, feita a apuração das sessões renovadas, fôr proclamado o resultado das eleiçõessuplementares.

§ 6ºQuando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos.

Continue lendo§ 6ºQuando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2 (dois) salários-mínimos.