§ 1º Quando o ato de propaganda tiver de realizar-se em lugar designado para acelebração de comício, na forma do disposto noart. 3º da Lei nº 1.207, de 25 de outubro de 1950,deverá ser feita comunicação à autoridade policial, pelo menos 24 (vinte e quatro)horas antes de sua realização.

Continue lendo§ 1º Quando o ato de propaganda tiver de realizar-se em lugar designado para acelebração de comício, na forma do disposto noart. 3º da Lei nº 1.207, de 25 de outubro de 1950,deverá ser feita comunicação à autoridade policial, pelo menos 24 (vinte e quatro)horas antes de sua realização.

§ 2º Não havendo local anteriormente fixado para a celebração de comício, ou sendoimpossível ou difícil nele realizar-se o ato de propaganda eleitoral, ou havendo pedidopara designação de outro local, a comunicação a que se refere o parágrafo anteriorserá feita, no mínimo, com antecedência, de 72 (setenta e duas) horas, devendo aautoridade policial, em qualquer desses casos, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes,designar local amplo e de fácil acesso, de modo que não impossibilite ou frustre areunião.

Continue lendo§ 2º Não havendo local anteriormente fixado para a celebração de comício, ou sendoimpossível ou difícil nele realizar-se o ato de propaganda eleitoral, ou havendo pedidopara designação de outro local, a comunicação a que se refere o parágrafo anteriorserá feita, no mínimo, com antecedência, de 72 (setenta e duas) horas, devendo aautoridade policial, em qualquer desses casos, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes,designar local amplo e de fácil acesso, de modo que não impossibilite ou frustre areunião.

§ 3º Aos órgãos da Justiça Eleitoral compete julgar das reclamações sôbre alocalização dos comícios e providências sôbre a distribuição eqüitativa dos locaisaos partidos.

Continue lendo§ 3º Aos órgãos da Justiça Eleitoral compete julgar das reclamações sôbre alocalização dos comícios e providências sôbre a distribuição eqüitativa dos locaisaos partidos.