Art. 249. O direito de propaganda não importa restrição ao poder de polícia quandoêste deva ser exercído em benefício da ordem pública. Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoArt. 249. O direito de propaganda não importa restrição ao poder de polícia quandoêste deva ser exercído em benefício da ordem pública.
Art. 250. Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoArt. 250.
Art. 251. No período destinado à propaganda eleitoral gratuita não prevalecerãoquaisquer contratos ou ajustes firmados pelas empresas que possam burlar ou tornarinexeqüível qualquer dispositivo dêste Código ou das instruções baixadas peloTribunal Superior Eleitoral. Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoArt. 251. No período destinado à propaganda eleitoral gratuita não prevalecerãoquaisquer contratos ou ajustes firmados pelas empresas que possam burlar ou tornarinexeqüível qualquer dispositivo dêste Código ou das instruções baixadas peloTribunal Superior Eleitoral.
Art. 243. Não será tolerada propaganda: Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoArt. 243. Não será tolerada propaganda:
Parágrafo único. Os meios de propaganda a que se refere o nº II dêste artigo nãoserão permitidos, a menos de 500 metros: Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoParágrafo único. Os meios de propaganda a que se refere o nº II dêste artigo nãoserão permitidos, a menos de 500 metros:
I – de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e socialou de preconceitos de raça ou de classes; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoI – de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e socialou de preconceitos de raça ou de classes;
II – que provoque animosidade entre as forças armadas ou contra elas, ou delas contra asclasses e instituições civis; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoII – que provoque animosidade entre as forças armadas ou contra elas, ou delas contra asclasses e instituições civis;
III – de incitamento de atentado contra pessoa ou bens; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoIII – de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;
IV – de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoIV – de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;
V – que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa,sorteio ou vantagem de qualquer natureza; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoV – que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa,sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
