Art. 202. Da reunião do Tribunal Regional será lavrada ata geral, assinada pelos seusmembros e da qual constarão: Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoArt. 202. Da reunião do Tribunal Regional será lavrada ata geral, assinada pelos seusmembros e da qual constarão:
VII – a votação de cada candidato; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoVII – a votação de cada candidato;
I – as seções apuradas e o número de votos apurados em cada uma; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoI – as seções apuradas e o número de votos apurados em cada uma;
Art. 198. A apuração pelo Tribunal Regional começará no dia seguinte ao em que receberos primeiros resultados parciais das Juntas e prosseguirá sem interrupção, inclusivenos sábados, domingos e feriados, de acôrdo com o horário previamente publicado,devendo terminar 30 (trinta) dias depois da eleição. Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoArt. 198. A apuração pelo Tribunal Regional começará no dia seguinte ao em que receberos primeiros resultados parciais das Juntas e prosseguirá sem interrupção, inclusivenos sábados, domingos e feriados, de acôrdo com o horário previamente publicado,devendo terminar 30 (trinta) dias depois da eleição.
§ 1º Ocorrendomotivos relevantes, expostos com a necessária antecedência, o Tribunal Superior poderáconceder prorrogação desse prazo, uma só vez e por quinze dias. Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendo§ 1º Ocorrendomotivos relevantes, expostos com a necessária antecedência, o Tribunal Superior poderáconceder prorrogação desse prazo, uma só vez e por quinze dias.
§ 2º Se o Tribunal Regional não terminar a apuração no prazo legal, seus membrosestarão sujeitos à multa correspondente à metade do salário-mínimo regional por diade retardamento. Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendo§ 2º Se o Tribunal Regional não terminar a apuração no prazo legal, seus membrosestarão sujeitos à multa correspondente à metade do salário-mínimo regional por diade retardamento.
Art. 199. Antes de iniciar a apuração o Tribunal Regional constituirá com 3 (três) deseus membros, presidida por um destes, uma Comissão Apuradora. Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoArt. 199. Antes de iniciar a apuração o Tribunal Regional constituirá com 3 (três) deseus membros, presidida por um destes, uma Comissão Apuradora.
§ 1º O Presidente da Comissão designará um funcionário do Tribunal para servir desecretário e para auxiliarem os seus trabalhos, tantos outros quantos julgarnecessários. Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendo§ 1º O Presidente da Comissão designará um funcionário do Tribunal para servir desecretário e para auxiliarem os seus trabalhos, tantos outros quantos julgarnecessários.
§ 2º De cada sessão da Comissão Apuradora será lavrada ata resumida. Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendo§ 2º De cada sessão da Comissão Apuradora será lavrada ata resumida.
§ 3º A Comissão Apuradora fará publicar no órgão oficial, diariamente, um boletimcom a indicação dos trabalhos realizados e do número de votos atribuídos a cadacandidato. Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendo§ 3º A Comissão Apuradora fará publicar no órgão oficial, diariamente, um boletimcom a indicação dos trabalhos realizados e do número de votos atribuídos a cadacandidato.
