§ 3º Verificado qualquer dos casos dos nºs. II, III, IV e V do artigo, a Junta anularáa votação, fará a apuração dos votos em separado e recorrerá de ofício para oTribunal Regional.

Continue lendo§ 3º Verificado qualquer dos casos dos nºs. II, III, IV e V do artigo, a Junta anularáa votação, fará a apuração dos votos em separado e recorrerá de ofício para oTribunal Regional.

§ 4º Nos casos dos números VI, VII, VIII, IX e X, a Junta decidirá se a votação éválida, procedendo à apuração definitiva em caso afirmativo, ou na forma do parágrafoanterior, se resolver pela nulidade da votação.

Continue lendo§ 4º Nos casos dos números VI, VII, VIII, IX e X, a Junta decidirá se a votação éválida, procedendo à apuração definitiva em caso afirmativo, ou na forma do parágrafoanterior, se resolver pela nulidade da votação.

§ 5º A junta deixará de apurar os votos de urna que não estiver acompanhada dosdocumentos legais e lavrará têrmo relativo ao fato, remetendo-a, com cópia da suadecisão, ao Tribunal Regional.

Continue lendo§ 5º A junta deixará de apurar os votos de urna que não estiver acompanhada dosdocumentos legais e lavrará têrmo relativo ao fato, remetendo-a, com cópia da suadecisão, ao Tribunal Regional.

§ 1º A incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais encontradasna urna não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte defraude comprovada.

Continue lendo§ 1º A incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais encontradasna urna não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte defraude comprovada.