V – se foram infringidas as condições que resguardam o sigilo do voto; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoV – se foram infringidas as condições que resguardam o sigilo do voto;
VI – se a seção eleitoral foi localizada com infração ao disposto nos §§ 4º e 5ºdo Art. 135; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoVI – se a seção eleitoral foi localizada com infração ao disposto nos §§ 4º e 5ºdo Art. 135;
VII – se foi recusada, sem fundamento legal, a fiscalização de partidos aos atoseleitorais; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoVII – se foi recusada, sem fundamento legal, a fiscalização de partidos aos atoseleitorais;
VIII – se votou eleitor excluído do alistamento, sem ser o seu voto tomado em separado; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoVIII – se votou eleitor excluído do alistamento, sem ser o seu voto tomado em separado;
IX – se votou eleitor de outra seção, a não ser nos casos expressamente admitidos; Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoIX – se votou eleitor de outra seção, a não ser nos casos expressamente admitidos;
X – se houve demora na entrega da urna e dos documentos conforme determina o nº VI, doArt. 154. Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoX – se houve demora na entrega da urna e dos documentos conforme determina o nº VI, doArt. 154.
XI – se consta nasfolhas individuais de votação dos eleitores faltosos o devido registro de sua falta. Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendoXI – se consta nasfolhas individuais de votação dos eleitores faltosos o devido registro de sua falta.
§ 1º Aos membros, escrutinadores e auxiliares das Juntas que infringirem o dispostoneste artigo será aplicada a multa de 1 (um) a 2 (dois) salários-mínimos vigentes naZona Eleitoral, cobrados através de executivo fiscal ou da inutilização de sêlosfederais no processo em que fôr arbitrada a multa. Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendo§ 1º Aos membros, escrutinadores e auxiliares das Juntas que infringirem o dispostoneste artigo será aplicada a multa de 1 (um) a 2 (dois) salários-mínimos vigentes naZona Eleitoral, cobrados através de executivo fiscal ou da inutilização de sêlosfederais no processo em que fôr arbitrada a multa.
§ 1º Se houver indício de violação da urna, proceder-se-á da seguinte forma: Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendo§ 1º Se houver indício de violação da urna, proceder-se-á da seguinte forma:
§ 2º Será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança, a que fôrarbitrada pelo Tribunal Regional e inscrita em livro próprio na Secretaria desse órgão. Autor do post:victorcesaramorimoliveira97@gmail.com Post publicado:10 de julho de 2024 Categoria do post: Comentários do post:0 Comentário Continue lendo§ 2º Será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança, a que fôrarbitrada pelo Tribunal Regional e inscrita em livro próprio na Secretaria desse órgão.
