Questão: 3007061

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

[Questão Inédita] A respeito da vedação da prova ilícita, analise as afirmativas a seguir: I. Além de ser aceita no direito processual penal brasileiro pela doutrina e jurisprudência, a utilização da teoria dos frutos da árvore envenenada está prevista legalmente no ordenamento jurídico. II. O Supremo Tribunal Federal entende que é proibido violar o sigilo das comunicações feitas nas unidades prisionais, salvo se existirem suspeitas concretas de envolvimento em atividades criminosas. III. As provas derivadas das ilícitas poderão ser utilizadas no processo se puderem ser obtidas de forma independente ou se forem comprovadamente produzidas de boa-fé. Está correto o que se afirma em:

3007061 C

A inclusão da parte final ” ou se forem comprovadamente produzidas de boa-fé” torna a afirmativa III incorreta, pois a boa-fé, isoladamente, não é suficiente para tornar a prova admissível no processo.

Questão: 2537077

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Os princípios fundamentais do processo penal são mandamentos nucleares que vincularão toda dogmática jurídica processual. Nesse diapasão, a vedação de tribunais pos facto se afigura como meio idôneo de garantir o respeito ao princípio do(a)

2537077 A

O princípio do juiz natural está relacionado ao tribunal adequado para julgar uma demanda específica, com base nas regras de competência previamente definidas e na vedação à criação de juízos extraordinários ou tribunais de exceção, ou seja, aqueles formados após os fatos ocorridos.

De acordo com Ada Pellegrini Grinover (1983, p. 28), o princípio do juiz natural assegura uma dupla proteção: a) a vedação de juízos extraordinários constituídos posteriormente aos fatos (ex post facto); e b) a impossibilidade de retirada do caso do juiz competente estabelecido constitucionalmente. Com base nisso, surgem três noções principais: a) apenas os órgãos jurisdicionais previstos na Constituição Federal têm legitimidade; b) ninguém pode ser submetido a julgamento por órgão instituído após o fato; e c) a competência dos juízos pré-constituídos deve ser rigorosamente observada, sem margem para discricionariedade.

Questão: 2542927

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne às garantias constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal brasileiro e à ação penal, assinale a afirmativa correta.

2542927 A

O Princípio do Juiz Natural estabelece que todos têm o direito de ser julgados de forma imparcial por um magistrado previamente definido pelas normas legais, e não por um tribunal criado especialmente para tratar de um caso específico. O principal propósito desse princípio é impedir a formação de tribunais de exceção.

Questão: 2073361

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por _________________________ do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

2073361 A

A questão exige o conhecimento de entendimento jurisprudencial consolidado em súmula, frequentemente abordado em provas. Refere-se à Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal:

Súmula 704 STF – “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.”

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