Questão: 280626

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nos termos do art. 257 do CPP cabe, ao Ministério Público, I. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida no CPP; II. buscar a condenação dos indiciados em inquérito policial; III. fiscalizar a execução da lei. É correto o que se afirma em

280626 C

CPP, Art. 257. Ao Ministério Público cabe:

I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e

II – fiscalizar a execução da lei.

Questão: 304689

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa correta.

304689 B

CPP, Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes. CPP, Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: (…) III – tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

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