Questão: 953798

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto às medidas assecuratórias, é correto afirmar que

953798 B

CPP, Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. O sequestro incide sobre bens provenientes de origem ilícita, enquanto o arresto recai sobre bens de origem lícita. Este último pode ser decretado com a finalidade de garantir o pagamento de pena de multa, custas processuais e ressarcimento dos danos decorrentes da infração penal. Além disso, sua decretação pode ocorrer tanto na fase de investigação quanto na fase processual.

Questão: 707069

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Relativamente a medidas assecuratórias, é correto afirmar:

707069 C

CPP, Art. 131. O seqüestro será levantado: (…) III – se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

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