Questão: 2261428

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação às medidas assecuratórias, é correto afirmar que

2261428 A

Comentários

O sequestro, como uma das medidas assecuratórias, pode ser aplicado a bens móveis ou imóveis que tenham alguma vinculação com a infração penal. A assertiva correta é que essa medida pode atingir imóveis adquiridos com recursos oriundos do crime, mesmo que já tenham sido transferidos a terceiros. Tal previsão encontra-se no artigo 125 do Código de Processo Penal (CPP) e tem como objetivo impedir a dispersão do produto ou proveito da infração, assegurando a eficácia de uma eventual decisão judicial que determine a perda desses bens: Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Questão: 418362

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre as medidas assecuratórias, assinale a alternativa INCORRETA :

418362 C

Comentários

CPP, Art. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.

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