Questão: 1869784

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Na forma do Art. 396 do CPP, o juiz, ao receber denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, determinou a citação de Jack, para apresentação de reação defensiva no prazo legal. Jack constitui o advogado Hiro para sua representação, que apresenta a resposta à acusação, solicitando, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o deferimento da prova testemunhal, com a indicação posterior do rol de testemunhas. Analisando a demanda, o magistrado confirmou o recebimento da denúncia e designou dia para a realização da audiência de instrução e julgamento, concedendo prazo para a apresentação do nome e endereço das testemunhas defensivas. Insatisfeito, constitui outro patrono, concedendo novo instrumento de procuração ao advogado Luzer, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores, o que foi juntado aos autos. O juiz, ao determinar as anotações processuais cabíveis, concede, de ofício, dilação do prazo para apresentação do rol de testemunhas, que transcorre sem qualquer manifestação defensiva. Após a instrução, o réu é condenado. Em sede recursal, alega-se cerceamento de defesa no que concerne à representação processual do réu. Diante desse cenário, é correto afirmar que o processo:

1869784 D

O processo não é nulo, uma vez que não há necessidade de intimação do advogado inicialmente constituído, tendo em vista a revogação tácita de sua procuração, conforme a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR, SEM RESSALVA DO MANDATO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADA QUE NÃO MAIS PATROCINAVA A DEFESA DA RÉ PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A constituição de novo advogado para atuar na causa, sem ressalva ou reserva de poderes, representa revogação tácita do mandato anteriormente concedido. Desse modo, é de se reconhecer a nulidade da intimação da sessão de julgamento da apelação, sobretudo se considerada a existência de pedido expresso para que as intimações fossem feitas em nome do novo causídico. Precedentes. 2. Recurso ordinário provido, em parte. (RHC 127258 / PE, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Julgamento: 19/05/2015, Publicação: 01/06/2015, Órgão julgador: Segunda Turma)

Questão: 1120538

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito de prazos processuais penais, assinale a opção correta.

1120538 C

Na alternativa apresentada, a medida processual será interposta dentro do prazo estabelecido, cujo início se dará no primeiro dia útil subsequente à intimação, ocorrida na quinta-feira. Assim, considerando a contagem contínua de cinco dias, incluindo sábado e domingo, o prazo se encerrará na segunda-feira: CPP, Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

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