Questão: 2279926

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João, preso preventivamente, responde, em juízo, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em concurso material. Finda a instrução processual e após a apresentação de alegações finais pelo Ministério Público e pela defesa técnica, o juiz prolata sentença condenatória, nos exatos termos da denúncia. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a intimação da sentença será feita:

2279926 C

Comentários

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a intimação da sentença condenatória de um réu que se encontra preso deve ser realizada pessoalmente, assegurando que a comunicação seja efetiva e que os direitos processuais do acusado sejam devidamente resguardados: Art. 392. A intimação da sentença será feita:

I – ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

II – ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.

Questão: 2207128

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere à legislação processual e à jurisprudência pátrias, julgue o item subsequente. A intimação do militar será feita por intermédio do chefe do respectivo serviço.

2207128 A

Comentários

O artigo 358 do CPP dispõe que “a citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço”. O juiz, assim, remeterá um ofício ao chefe de serviço requisitando que este execute o ato citatório.

É de se ressaltar, que o art. 370 do CPP determina que “nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. Logo, tanto a citação, quanto a intimação do militar são, em regra, por intermédio do chefe do respectivo serviço.

Todavia, há regra especial no caso de militar a ser inquirido, o art. 221, § 2º, do CPP, segundo o qual “os militares deverão ser requisitados à autoridade superior”.

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