Questão: 2324625

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Das alternativas abaixo, assinale aquela que corresponda a um fundamento da sentença absolutória na esfera penal que produz coisa julgada também na esfera cível, impossibilitando assim a busca de uma indenização cível:

2324625 E

Comentários

A resposta correta é a alternativa “E”. De modo geral, quando uma decisão criminal de mérito é definitiva e categórica quanto à materialidade do fato e à autoria, ela produz efeito vinculante no juízo cível, gerando coisa julgada.

Dentre as causas de absolvição previstas no artigo 386 do Código de Processo Penal (CPP), apenas duas têm efeito na esfera cível: quando fica comprovada a inexistência do fato e quando se prova que o réu não teve qualquer participação na infração penal.

Na primeira situação, o magistrado reconhece que o fato não ocorreu; na segunda, que foi demonstrado que o acusado não contribuiu para a infração penal. Nessas circunstâncias, o juiz cível não poderá decidir de forma distinta quanto à existência do fato ou à autoria.

Já nas demais hipóteses de absolvição, sendo possível a produção de provas no âmbito cível, não há coisa julgada, pois na esfera criminal não se formou um juízo de certeza absoluto.

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