Questão: 1987429

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da coisa julgada, assinale a afirmativa correta.

1987429 B

Comentários

CPP, Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Questão: 1899570

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João foi condenado, em processo penal, (1) à pena de prestação de serviços à comunidade; (2) à pena de multa; (3) à obrigação de ressarcir, no valor mínimo indicado, o dano causado à vítima; e (4) ao perdimento dos bens indicados. Antes de cumprir o disposto na sentença, que transitara em julgado, João faleceu. Nesse caso, é correto afirmar, em relação a seus herdeiros que, observados os requisitos exigidos, lhes serão transmitidos aqueles efeitos referidos em

1899570 B

Comentários

Um dos princípios fundamentais na aplicação da pena é a pessoalidade, também conhecida como intranscendência da pena ou princípio da responsabilidade pessoal.

Conforme esse princípio, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido” (art. 5º, XLV, da Constituição Federal).

Isso significa que a responsabilidade penal é estritamente individual, de modo que ninguém pode ser responsabilizado criminalmente por atos praticados por outra pessoa.

No entanto, a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de extensão aos sucessores da obrigação de reparação do dano, assim como da decretação do perdimento de bens.

Dessa forma, os efeitos da sentença mencionados nos itens 3 e 4 são transmitidos aos herdeiros.

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