Questão: 3098547

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Frederico foi indiciado, em inquérito policial perante à 3ª Delegacia de Polícia do Coxipó, por ter, em tese, subtraído R$ 2 mil em dinheiro e um celular, Iphone 16, da pasta de Antônio, que trabalha na mesma empresa que ele, na data de 22 de setembro de 2024. Frederico requereu, por meio de sua advogada constituída e com poderes específicos, acesso aos autos da investigação. Ocorre que, referido requerimento foi denegado por Lucas, delegado de polícia de Coxipó, que presidia o inquérito policial. Na hipótese em tela, a negativa da autoridade policial em permitir o acesso ao inquérito policial, deverá ser considerada:

3098547 C

Súmula Vinculante 14, STF:

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Questão: 1853626

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne à interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96), é correto afirmar que

1853626 B

B) CORRETA: A possibilidade de o juiz, em caráter excepcional, aceitar que o pedido seja apresentado de forma verbal está expressamente prevista no artigo 4º, § 1º, da Lei nº 9.296/96, conforme segue:

“Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.”

Questão: 1804175

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Artigo 5º, XII, da Constituição Federal: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Essa norma exposta acima é a da Lei 9.296/96, que regulamentou a garantia constitucional supramencionada. Acerca do tema interceptação telefônica, assinale a afirmativa INCORRETA.

1804175 C

Alternativa “c” está incorreta, pois conforme art. 5° da Lei 9.296/9, “a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova”.

Questão: 1825440

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre as interceptações telefônicas, na forma estabelecida pela Lei nº 9.296/1996, com alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

1825440 B

B) CORRETA: A possibilidade de apresentação do pedido de interceptação telefônica, em caráter excepcional, de forma verbal, está prevista no artigo 4º, § 1º, da Lei nº 9.296/96, conforme se observa:

“Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.”

Questão: 1789387

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A autoridade policial, em inquérito que investiga delito de tráfico de drogas, requer ao juiz competente a interceptação das comunicações telefônicas de Joel, o indiciado. Nessa hipótese, considerando que o fato investigado é punido com pena de reclusão e em atenção aos demais requisitos legais sobre o tema, assinale a alternativa correta.

1789387 E

E) CORRETA: A afirmativa está correta e encontra respaldo na Lei nº 9.296/96, especialmente no artigo 2º. É importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na edição 117 da Jurisprudência em Teses, consolidou a seguinte tese:

“A interceptação telefônica só será deferida quando não houver outros meios de prova disponíveis à época na qual a medida invasiva foi requerida, sendo ônus da defesa demonstrar violação ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.296/1996.”

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