Questão: 2247804

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

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Comentários

CPP, Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

Questão: 1767773

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

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Comentários

I – Incorreta. A renúncia é um ato que impede o processo criminal. Nesse caso, o ofendido realmente abre mão do direito de iniciar a ação, o que resulta na extinção da punibilidade do acusado. No entanto, trata-se de uma ação unilateral, pois não depende da concordância do autor do crime. II – Correta. Segundo o entendimento do STJ: Não vigora o princípio da indivisibilidade na ação penal pública. O Parquet é livre para formar sua convicção incluindo na increpação as pessoas que entenda terem praticados ilícitos penais, ou seja, mediante a constatação de indícios de autoria e materialidade, não se podendo falar em arquivamento implícito em relação a quem não foi denunciado (Info 540). III – Correta. CPP, Art. 525. No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.

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