Questão: 2079478

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Determinado indivíduo praticou crime de falsificação de documentos e, momentos antes da abordagem de busca e apreensão, estabelecida pela autoridade competente, conseguiu evadir-se do local do crime, escondendo todas as provas na casa de seu advogado. Considerando os procedimentos de busca e apreensão, nos moldes do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

2079478 D

Correta, pois, embora a apreensão de documentos em posse do advogado do acusado seja, como regra geral, proibida, há uma exceção quando esses documentos forem elementos que compõem o corpo de delito. Nessa circunstância, a apreensão será autorizada: CPP, Art. 243. (…) § 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

Questão: 1826489

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item. Nos termos do Código de Processo Penal, o ônus da prova caberá integralmente à acusação, incluindo-se fatos alegados pela defesa, ainda que esta não tenha trazido aos autos qualquer elemento de informação que embase essa alegação.

1826489 B

O Código de Processo Penal estabelece em seu artigo 156, caput, que a responsabilidade de provar uma alegação cabe a quem a fizer:

“Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:”

Embora exista uma corrente doutrinária minoritária que defenda que o ônus da prova seria exclusivamente da acusação, incluindo a obrigação de demonstrar a inexistência de uma causa excludente de ilicitude alegada pela defesa, a doutrina majoritária segue entendimento diverso.

Para essa corrente predominante, cabe à acusação comprovar a existência do fato típico, a autoria ou participação, o nexo de causalidade e o elemento subjetivo (dolo ou culpa). Já à defesa compete o ônus de demonstrar a presença de causas excludentes de ilicitude, excludentes de culpabilidade ou de causas extintivas da punibilidade.

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