Questão: 2567370
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da prisão em flagrante, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Nos termos do entendimento do STF, a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas após a efetivação da prisão, sem motivação idônea, não enseja obrigatoriamente a ilegalidade da prisão e não autoriza o automático relaxamento da custódia, muito menos a imediata colocação do agente em liberdade. II. Para o STJ, há de ser reconhecida a ilegalidade do flagrante esperado, pois não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. III. De acordo com a jurisprudência do STF, em caso de urgência e se o meio se revelar idôneo, o juiz poderá realizar a audiência de custódia por videoconferência. IV. No flagrante impróprio (ou imperfeito), o agente é preso logo depois de cometer a infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
Flagrante facultativo: Qualquer pessoa pode realizar a prisão em flagrante, agindo dentro dos limites do exercício regular de um direito.
Flagrante obrigatório ou coercitivo: As autoridades policiais e seus agentes têm o dever de efetuar a prisão em flagrante quando estiverem no exercício de suas funções, agindo no cumprimento estrito de sua obrigação legal ao prender alguém em flagrante.
Flagrante próprio (perfeito, real ou verdadeiro): O agente está cometendo o crime ou acabou de cometê-lo, conforme os artigos 302, I e II do Código de Processo Penal (CPP).
Flagrante impróprio ou quase flagrante (imperfeito, irreal): O agente é perseguido imediatamente após o delito pela autoridade, pela vítima ou por qualquer outra pessoa, em circunstâncias que indicam que ele é o autor da infração, conforme o artigo 302, III do CPP.
Flagrante esperado (legal): A autoridade policial espera o momento da prática do crime, sem realizar qualquer induzimento, sabendo que um crime será cometido. Não deve ser confundido com o flagrante prorrogado.
Questão: 1810895
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
Analise as afirmativas a seguir: I. Permite-se a decretação da prisão temporária para o crime de epidemia com o resultado morte. II. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal. III. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. IV. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Assinale
I. Correta. A afirmativa indica que é possível a decretação da prisão temporária para o crime de epidemia com resultado morte, conforme estabelece a legislação específica, no artigo 1º, III, “i” da Lei 7.960/89:
Art. 1° Caberá prisão temporária:
I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);
II. Correta. A assertiva afirma que, na ausência ou impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, após assumir o compromisso legal, o que está de acordo com o que determina o artigo 305 do Código de Processo Penal (CPP).
Art. 305 do CPP. Na falta ou impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.
III. Correta. A assertiva afirma que, quando a prisão preventiva for decretada, o órgão que emitiu a decisão deve revisar sua necessidade a cada 90 (noventa) dias, com base em uma decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Esta é a reprodução exata do parágrafo único do artigo 316 do CPP.
Art. 316, parágrafo único do CPP. Decretada a prisão preventiva, o órgão que emitiu a decisão deverá revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
IV. Correta. A assertiva esclarece que, no caso de infrações permanentes, o agente é considerado em flagrante delito enquanto perdurar a continuidade da ação criminosa. Isso é exatamente o que estabelece o artigo 303 do CPP.
Art. 303 do CPP. Nas infrações permanentes, o agente é considerado em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Portanto, considerando que todas as assertivas estão corretas, a alternativa D é a resposta correta.