Questão: 3117553

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Rafael, portador de maus antecedentes, foi denunciado pelo Ministério Público em razão da prática do crime de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, tendo sido requerida, pelo Parquet , a decretação de sua prisão preventiva. Nesse contexto, é correto afirmar que:

3117553 E

Comentários

CPP, Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;

III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

No presente caso, Rafael praticou um crime culposo. Logo, não é cabível a prisão preventiva.

Questão: 3160776

     Ano: 2025

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

[Questão Inédita] A respeito da prisão preventiva, analise as afirmativas a seguir: I. Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. II. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar. III. É cabível nos crimes culposos e dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Está correto o que se afirma em:

3160776 C

Comentários

I – Correta. A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) modificou o artigo 311 do Código de Processo Penal, proibindo que o juiz determine a prisão preventiva de ofício, mesmo nos casos em que a prisão em flagrante seja comunicada. Atualmente, a decretação ou conversão da prisão preventiva só pode ocorrer mediante solicitação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente de acusação. II – Correta. Conforme o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é uma medida cautelar de caráter extremo, sendo admissível apenas quando as outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP se mostrarem inadequadas para assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal.

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