Questão: 3104202

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à prisão preventiva e aos efeitos da sentença absolutória, julgue o item que se segue. De acordo com as recentes decisões dos tribunais superiores, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante para o controle de legalidade, pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, se preenchidos os requisitos estabelecidos no Código de Processo Penal, independentemente de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.

3104202 B

Comentários

Tendo em vista a Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva – Súmula 676 do STJ.

Questão: 3049383

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Ministério Público denunciou Genivaldo pelo crime de homicídio culposo e requereu sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, pois não havia nos autos prova de que ele exercesse atividade laborativa no distrito da culpa nem de sua residência fixa. Ao analisar a denúncia, o juiz:

3049383 A

Comentários

Não poderá decretar a prisão preventiva de Genivaldo, por ser incabível no caso concreto: CPP, Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; […] II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

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