Questão: 2684664

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Código de Processo Penal Brasileiro prevê a competência do juiz das garantias, bem como a transição de competência para o juiz da instrução e julgamento. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:

2684664 B

CPP, Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)

§1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.

OBSERVAÇÃO: Por maioria, o STF declarou a inconstitucionalidade do termo “Recebida” contido no § 1º do art. 3º-C do CPP, e atribuiu interpretação conforme ao dispositivo para assentar que, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.

Questão: 2367586

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Mário, advogado criminalista, passou a estudar, nas nuances, as inovações trazidas à baila pela Lei nº 13.964/2019, em especial a implementação do instituto do juiz das garantias, em razão do potencial impacto no exercício de suas funções. Registre-se que o escritório de Mário atua em quatro diferentes áreas, quais sejam: i. processos de competência do Tribunal do Júri; ii. casos de violência doméstica e familiar; iii. crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); e iv. processos de competência originária dos Tribunais. Nesse cenário, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Mário deverá observar as normas relativas ao juiz das garantias na(s) seguinte(s) área(s) de atuação do seu escritório de advocacia:

2367586 E

As normas relativas ao juiz das garantias NÃO se aplicam às seguintes situações: a) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei 8.038/1990; b) processos de competência do tribunal do júri; c) casos de violência doméstica e familiar; e d) infrações penais de menor potencial ofensivo.

Questão: 2322694

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do instituto do Juiz de Garantias, a partir da interpretação que o STF lhe conferiu, assinale a alternativa correta.

2322694 C

Conforme Info 1106, STF, “XI. por maioria, declarar a inconstitucionalidade da expressão “recebimento
da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código” contida na
segunda parte do caput do art. 3º-C do CPP, e atribuir interpretação con-
forme para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com
o oferecimento da denúncia;”.

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