Questão: 2567348

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito à prisão temporária, na forma do disposto na Lei nº 7.960/1989, assinale a alternativa correta.

2567348 C

Lei n° 7.960/1989, Art. 2°. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 4º-A .O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

Questão: 3007065

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

[Questão Inédita] A prisão temporária é uma medida cautelar restritiva de liberdade, prevista na Lei nº 7.960/1989, aplicada em determinadas situações para auxiliar a investigação criminal. Sobre a prisão temporária, assinale a alternativa correta:

3007065 A

Lei n° 7.960/1989, Art. 1° Caberá prisão temporária:

I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes (…).

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