Questão: 1836858

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:

1836858 D

Lei 8072/90, Art. 1º. São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no […] Código Penal, consumados ou tentados: II – roubo: a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
Art. 2º. Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: II – fiança.

Questão: 1296333

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando as regras do Código de Processo Penal para fiança, o valor da mesma será fixado pela autoridade que a conceder, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos, nos seguintes limites:

1296333 B

Caso a pena privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos, a autoridade responsável pela concessão da fiança determinará o valor dentro do intervalo de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, conforme o disposto no artigo 325, inciso I, do Código de Processo Penal.

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