Questão: 2542928
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
São fontes formais imediatas do processo penal:
Fontes Imediatas (primárias ou diretas) – São as principais fontes do Direito, entre as quais se destacam:
– Constituição Federal de 1988 (CF/88);
– Leis;
– Tratados Internacionais;
– Convenções Internacionais.
Essas fontes incluem normas jurídicas tanto de âmbito nacional quanto internacional, servindo de base para a aplicação e interpretação do Direito.
Questão: 1966754
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
No que concerne às fontes e à interpretação do Direito Processual Penal, assinale a alternativa incorreta .
O equívoco está na afirmação de que “é firme a jurisprudência […]”. Isso porque, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha proferido algumas decisões aplicando o princípio da insignificância em situações envolvendo a apreensão de pequenas quantidades de drogas com o usuário, tais decisões representam entendimentos pontuais e não um posicionamento consolidado ou pacificado da Corte.
Questão: 1955052
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
É correto afirmar que o Direito Processual Penal possui como uma de suas fontes formais mediatas
A fonte formal é aquela que manifesta a norma jurídica. Ela pode ser classificada como imediata ou mediata. As fontes imediatas incluem as leis em sentido amplo, como a Constituição Federal, as leis infraconstitucionais, os tratados internacionais e as súmulas vinculantes, o que elimina as alternativas A e B. Por outro lado, as fontes mediatas abrangem os costumes e os princípios gerais do direito.
A analogia e a interpretação extensiva são mecanismos de integração normativa, mas possuem diferenças. Na analogia, não existe uma norma específica que regule o caso concreto, sendo necessário recorrer a normas semelhantes. Já na interpretação extensiva, há uma norma aplicável ao caso, mas seu significado é ampliado para alcançar situações que, a princípio, não estavam expressas no texto legal. Ambas podem ser usadas para beneficiar o réu, mas apenas a interpretação extensiva pode ser aplicada em seu prejuízo, o que justifica a exclusão das alternativas D e E.
Diante disso, o gabarito correto é a alternativa que aponta os costumes. Estes consistem em práticas sociais reiteradas e aceitas pela coletividade, sendo reconhecidas como obrigatórias devido à sua constante aplicação e aceitação geral. Os costumes funcionam como normas de conduta que orientam as relações sociais.
Questão: 1810889
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
Prevalece na doutrina a classificação de fontes formais, como a lei e o costume. As fontes diretas são constituídas pelas leis em sentido amplo, que se subdividem em outras classificações quanto à finalidade ou importância das normas processuais. Trata-se aqui das fontes processuais penais extravagantes. Nas alternativas a seguir há exemplos de fontes extravagantes modificativas, À EXCEÇÃO DE UMA . Assinale-a.
As leis penais extravagantes modificativas são aquelas que, embora estejam fora do Código Penal (CP) e do Código de Processo Penal (CPP), promovem mudanças na estrutura legislativa. Como o próprio nome indica, essas normas alteram aspectos relevantes do ordenamento jurídico.
Análise das assertivas:
Alternativa A: Está correta, mas não é o gabarito da questão. Isso porque a Lei nº 8.038/90 estabelece normas procedimentais para os processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), resultando em alterações no CPP.
Alternativa B: Está incorreta e corresponde ao gabarito da questão. A Lei nº 1.079/50 define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento desses crimes. Dessa forma, não se trata de uma lei que altera o CP ou o CPP, mas de uma norma que estabelece regras próprias.
Alternativa C: Está correta, mas não é o gabarito da questão. Isso porque a Lei nº 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, além de outras providências. Assim, promove alterações tanto no CPP quanto no CP.
Alternativa D: Está correta, mas não é o gabarito da questão. A Lei nº 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime, promove alterações significativas na legislação penal e processual penal, resultando em mudanças no CP e no CPP.
Alternativa E: Está correta, mas não é o gabarito da questão. A Lei nº 11.690/08 modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal (CPP) – no que se refere à produção de provas, além de outras providências. Assim, a lei introduz mudanças diretas no CPP.