Questão: 2394780

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No corrente ano, aproveitando as férias, Tício, maior, viajou de ônibus, para a sua cidade natal. Durante o trajeto (dentro do mesmo estado da federação), próximo ao seu destino, o ônibus é parado pela Polícia Rodoviária Federal, para inspeção de praxe. Diante do nervosismo de Tício, o agente decide vistoriar suas bagagens, nas quais foram encontrados 400 gramas de haxixe. Tício foi preso em flagrante delito, optando por ficar em silêncio. Uma vez lavrado o auto de prisão pela autoridade policial competente, o feito é remetido à Justiça Estadual, sendo realizada audiência de custódia, no dia seguinte, pelo juiz de garantias, em vara criada, recentemente, na região, em conformidade com o julgamento da matéria, no STF. Embora o Ministério Público tenha se oposto à concessão da liberdade provisória, apontando a presença de antecedentes criminais, o juiz a concede, mediante a fixação de fiança. A substância apreendida foi submetida a uma perícia preliminar, que atestou o princípio ativo do entorpecente. O laudo definitivo, embora tenha chegado à mesma conclusão, foi juntado sem a assinatura do técnico, o que se deu por um lapso, haja vista a identificação, na peça, do nome do perito oficial responsável para exará-lo. Observados os prazos legais, foi ofertada denúncia, imputando tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n o 11.343/2006). Diante disso, o juiz de garantias intima o acusado para apresentação da defesa preliminar, a qual é ofertada, tendo recebido a acusação. A partir de então, o caso é distribuído a uma das Varas Criminais, para prosseguimento do feito, sendo que, ao fim da instrução, o réu é absolvido, por falta de materialidade, dada a nulidade do laudo definitivo, exarado sem assinatura do perito. Acerca do caso listado, assinale a alternativa correta.

2394780 C

A alternativa C está correta.

Embora o art. 3º-C do CPP determine que a competência do juiz das garantias termina com o recebimento da denúncia ou queixa, o Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu que a atuação do juiz das garantias, na verdade, encerra-se com o oferecimento da denúncia ou queixa. Assim, o recebimento dessas peças acusatórias é atribuição do juiz responsável pela instrução da ação penal (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305).

Dessa forma, no caso concreto descrito no enunciado, o juiz das garantias, ao realizar o juízo positivo de admissibilidade da denúncia ou queixa, ultrapassou os limites de sua competência funcional, invadindo a esfera de atribuição do juiz da instrução.

Questão: 2394784

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do julgamento quanto à constitucionalidade do juiz de garantias, implementado pela Lei n o 13.964/2019, no Supremo Tribunal Federal, e da interpretação conferida pela Suprema Corte à lei e de sua repercussão, no processo, assinale a alternativa correta.

2394784 B

O STF, no julgamento do caso do JUIZ DE GARANTIAS, atribuiu interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações:

a) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei 8.038/1990;

b) processos de competência do tribunal do júri;

c) casos de violência doméstica e familiar; e

d) infrações penais de menor potencial ofensivo.

STF. Plenário. ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 24/8/2023 (Info 1106).

Questão: 2386902

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Entre outras atribuições estabelecidas no Código de Processo Penal (CPP), compete ao juiz das garantias

2386902 B

CPP, Art. 3º B, inciso IV – Ser informado sobre a instauração de QUALQUER investigação criminal. O STF, inclusive, conferiu interpretação para que todos os atos do MP na investigação penal, sejam submetidos ao controle judicial no prazo de 90 dias (Info 1106).

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