Questão: 1925109

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a fiança, analise as afirmativas a seguir: I. Sendo o réu condenado, mas extinta a sua punibilidade em razão da prescrição, não será devolvido o valor pago a título de fiança. II. A fiança poderá ser imposta em qualquer fase da investigação ou até o trânsito em julgado do processo. III. No caso de quebra injustificada da fiança, haverá perda da metade do valor pago, bem como resultará na decretação da prisão preventiva. Está correto o que se afirma em:

1925109 C

Comentários

I – Correta. CPP, Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória. II – Correta. CPP, Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. III – Incorreta. CPP, Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.

Questão: 1770448

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Kevin foi preso pela prática do crime de lesão corporal grave (Art. 129, §1º, inciso I, do CP), com pena de reclusão de 1 a 5 anos. Considerando o crime praticado por Kevin, a fiança:

1770448 A

Comentários

O crime praticado por Kevin tem uma pena máxima de 5 anos, o que impede a autoridade policial de fixar a fiança. Para essa determinação, é crucial considerar a pena máxima estabelecida de forma abstrata, conforme estipulado no artigo 322 do Código de Processo Penal.

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