Questão: 1856598

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Código de Processo Penal previu medidas cautelares reais e pessoais. As medidas cautelares reais são as que recaem sobre a coisa, como, por exemplo, a busca e apreensão e o arresto. Já as medidas cautelares pessoais são aquelas que recaem sobre a pessoa e se subdividem em prisões cautelares e medidas alternativas à prisão, com a finalidade de assegurar a eficácia da investigação criminal ou da instrução penal por meio de restrições à liberdade ou a direitos do investigado. A seguir estão relacionadas algumas medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

1856598 D

INCORRETA. A prisão temporária, disciplinada pela Lei nº 7.960/1989, configura uma modalidade de prisão cautelar. No entanto, ela não está expressamente prevista no Código de Processo Penal, o que torna a afirmativa equivocada, considerando que o enunciado solicita uma resposta com base no CPP.

Questão: 1826218

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas à prisão, o Código de Processo Penal estabelece:

1826218 C

A presente assertiva está correta e traz o que disciplina o artigo 312, §2º, do Código de Processo Penal:

“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

(…)

§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.”

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