Questão: 2512293

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João Paulo, serventuário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por ter se apropriado de um notebook de propriedade do tribunal, sendo certo de que tinha a posse em razão do cargo, foi indiciado em inquérito policial e conduzido pelo delegado da 5ª Delegacia de Polícia do Maranhão. Com o final do inquérito, o delegado elaborou o relatório conclusivo e encaminhou ao judiciário. Encaminhado o relatório ao Ministério Público, entendeu o mesmo pela não possibilidade do acordo de não persecução penal, haja vista os antecedentes criminais de João Paulo. Considerando a situação hipotética anteriormente mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores no Brasil, analise as afirmativas seguir e assinale a que aponta sobre o procedimento correto correspondente à situação hipotética em questão.

2512293 A

Comentários

Súmula 330-STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código
de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

Questão: 2450746

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma e sendo a infração penal afiançável, o acusado será notificado para responder, por escrito, no prazo de:

2450746 C

Comentários

CPP, Art. 514, CPP. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

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