Questão: 3056428

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Como norma geral, o Código de Processo Penal (CPP) dispõe sobre a aplicação de normas processuais no tempo e no espaço. Tal circunstância implica na necessidade de o aplicador lidar com duas regras normativas: uma já vigente e anterior e outra revogadora e posterior. De acordo com o regime adotado, a lei instrumental que altera o CPP editada posteriormente

3056428 A

Comentários

A doutrina identifica três abordagens para a aplicação da lei processual penal ao longo do tempo:

a) Sistema da unidade processual;
b) Sistema das fases processuais;
c) Sistema do isolamento dos atos processuais, que é o adotado pelo Código de Processo Penal. CPP, Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Questão: 3010074

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, é correto afirmar que

3010074 B

Comentários

A legislação processual penal é de aplicação imediata, conforme estabelecido no artigo 2º do Código de Processo Penal (CPP). Isso implica que a nova lei se aplica de forma instantânea aos processos que estão em andamento, no entanto, os atos que foram realizados sob a vigência da legislação anterior continuam a ter validade.

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