Questão: 2413281

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação aos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.

2413281 B

CPP, Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 dias.

Questão: 1875481

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nos processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o prazo concedido para a defesa preliminar, a partir da notificação do acusado, será de

1875481 D

Súmula 330-STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

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