Questão: 2567371

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando as disposições acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

2567371 A

O Supremo Tribunal Federal fixou Tese segundo a qual o “Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa”.

(Informativo STF nº 1.083).

Questão: 2388758

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito ao termo circunstanciado de ocorrência assinale a opção correta, com base na Lei n.º 9.099/1995.

2388758 A

De acordo com o art. 69 da lei n. 9.099/95, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

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