Questão: 1828414

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente. Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de transação penal prevista na Lei n.º 9.099/1995 descumpra as condições, os autos deverão ser conclusos ao juiz para sentença definitiva.

1828414 B

Comentários

Súmula Vinculante 35: A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Questão: 1828415

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente. A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em proposta de transação penal importa reincidência pelo prazo de cinco anos.

1828415 B

Comentários

A transação penal é um mecanismo jurídico que possibilita um acordo entre o Ministério Público ou o querelante e o indivíduo acusado, no qual este se compromete a cumprir uma pena restritiva de direitos ou pagar uma multa, evitando, assim, a instauração do processo penal.

Caso o Juiz homologue a proposta apresentada pelo Ministério Público e aceita pelo autor da infração, será determinada a aplicação da pena restritiva de direitos ou da multa. Essa medida não gera reincidência, sendo seu registro utilizado apenas para impedir a concessão do mesmo benefício no período de cinco anos, conforme disposto no art. 76 da referida lei.

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.