Questão: 2542931

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne à Lei Processual Penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa INCORRETA.

2542931 B

O sistema do isolamento dos atos processuais estabelece que a nova lei não afeta os atos processuais realizados sob a vigência da legislação anterior. No entanto, ela passa a ser aplicada aos atos processuais que ainda não foram realizados, independentemente da fase em que o processo se encontra.

Esse é o modelo adotado pelo ordenamento jurídico processual penal brasileiro, conforme previsto no art. 2º do CPP, que dispõe:
“A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.”

Questão: 1939482

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. A nova lei processual penal, ainda que seja prejudicial à situação do agente, aplica-se aos fatos praticados anteriormente à sua vigência, salvo se já recebida a denúncia ou a queixa.

1939482 B

“A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.” (tempus regit actum).

Este é o princípio da aplicação imediata, pelo qual a nova lei processual será aplicada de forma imediata, independentemente de ser mais gravosa ou não.

O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema de isolamento dos atos processuais, ou seja, a lei nova incide imediatamente sobre os atos processuais ainda pendentes, mesmo que a lei anterior já tenha sido utilizada no contexto da mesma persecução penal. No entanto, os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior permanecem válidos.

This site is registered on Toolset.com as a development site.