Questão: 3086779

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

[Questão Inédita] Dwight foi condenado por homicídio qualificado. Na sentença, o juiz-presidente determinou a pena de 25 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Inconformada, a defesa pretende interpor recurso contra a decisão judicial, ao argumento de que a pena foi aplicada de forma injusta. Qual o recurso cabível?

3086779 A

Comentários

Art. 593, CPP. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

Questão: 3086967

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Robson foi condenado a uma pena de cinco anos em regime aberto pelo crime de roubo impróprio. O Ministério Público, na petição de interposição do recurso, limitou sua impugnação recursal ao regime de cumprimento de pena. Contudo, nas razões recursais, postulou também o aumento da pena. Robson e sua defesa técnica não recorreram da sentença condenatória. Diante desse cenário, conhecido o recurso ministerial, é correto afirmar que o tribunal, no julgamento do recurso:

3086967 D

Comentários

No âmbito do processo penal, vigora o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, segundo o qual o julgamento do recurso deve respeitar os limites estabelecidos na petição de interposição.

Dessa forma, não é permitido ampliar o objeto do recurso com base nas razões apresentadas posteriormente.

No entanto, apesar dessa restrição, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a apelação criminal possui efeito devolutivo amplo. Isso significa que o Tribunal pode analisar questões relativas à legalidade ou à justiça da decisão, mesmo que não tenham sido expressamente mencionadas nas razões recursais, desde que essa revisão não cause prejuízo ao réu.

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