Questão: 3058554
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Assinale a afirmativa INCORRETA em relação à interpretação e aplicação da lei processual penal no espaço.
O Código de Processo Penal adota o princípio da territorialidade, conforme disposto no art. 1º, caput, do CPP. Por sua vez, o Código Penal, ao tratar da aplicação da lei penal no espaço, é guiado tanto pelo princípio da territorialidade quanto pelo da extraterritorialidade, conforme estabelecem os arts. 5º e 7º do CP.
Questão: 2048217
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.
CPP, Art.3º: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
“Em processo penal, qualquer forma de interpretação é válida, sem haver a mesma discórdia que existe no cenário de direito penal. O art. 3.º do Código de Processo Penal é claro ao autorizar a interpretação extensiva (logo, as demais formas, menos expansivas, estão naturalmente franqueadas), bem como a analogia (processo de integração da norma, suprindo lacunas).” NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 202, p. 264.
Questão: 1856600
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
Quando se trata de Eficácia da Lei Processual Penal no Espaço, a primeira coisa que passa pela cabeça de qualquer estudante de Direito é a determinação do artigo 1º do Código de processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, §2º, e 100); III os processos da competência da Justiça Militar; IV os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122); V os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF 130)". A respeito desse tema, a doutrina processual menciona quatro princípios, mencionados nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA . Assinale-a.
A questão aborda o tema da aplicação da norma processual no espaço, mas apresenta certa confusão na formulação.
No que diz respeito à aplicação da lei processual no espaço, o Código de Processo Penal adota o critério da territorialidade absoluta, conforme disposto no art. 1º do CPP, que estabelece:
“O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código (…)”.
A ressalva prevista no artigo não diz respeito à aplicação da lei processual brasileira, mas sim ao próprio Código de Processo Penal, uma vez que, nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 1º do CPP, aplicam-se legislações processuais específicas, como leis especiais.
Portanto, das alternativas apresentadas na questão, apenas o princípio da territorialidade está relacionado ao processo penal.
Além disso, a territorialidade também possui aplicação no âmbito do direito penal, com base no critério da territorialidade temperada, conforme descrito no art. 5º do Código Penal.
Os demais princípios mencionados na questão têm relação exclusiva com o direito penal:
– Princípio da nacionalidade: Refere-se à aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos por estrangeiros contra brasileiros em território estrangeiro, conforme previsto no art. 7º, §3º do CP.
– Princípio da justiça universal (ou universalidade, jurisdição mundial, entre outros): Estabelece que qualquer Estado tem o direito de punir crimes, independentemente da nacionalidade do autor ou da vítima. Esse princípio está previsto no art. 7º, I, “d”, e II, “a” do CP.
Princípio da proteção: Prevê a aplicação da lei penal brasileira a crimes ocorridos em território estrangeiro que afetem bens jurídicos de interesse nacional, como disposto no art. 7º, I, “a”, “b” e “c” do CP.
– Princípio da reserva de jurisdição: Relaciona-se à necessidade de certas decisões serem tomadas exclusivamente pelo Poder Judiciário, como a decretação de prisão preventiva, autorizações para ingresso em domicílio fora das hipóteses legais, ou interceptações telefônicas.
Mesmo com a confusão entre princípios de direito penal e processual penal, a alternativa que mais se desvia do tema é a alternativa B, que trata da reserva de jurisdição, pois esta não possui conexão com a aplicação da lei processual (ou penal) no espaço.